repatriação de capital
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
...ódigo Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. § 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com ...
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Aspectos criminais da lei de regularização de bens no exterior
Fernando da Costa: Aspectos criminais da lei de regularização de bens
...Equivocadamente é denominada de Lei da Repatriação, já que a terminologia que vem do latim repatriare significa fazer ... o pagamento de 15% do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital do valor do bem avaliado em 31 de dezembro de 2014. Insta ainda ao ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... que recentemente foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que previu a possibilidade de repatriação de bens e direitos no exterior não declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil. . A legislação, isto é, ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
...Nessa qualidade, sujeita-se a“imposto de renda..a título de ganho de capital” com alíquota de 15% e a multa em idêntico percentual (artigo 8º).O dispositivo suscita a seguinte questão: de que tributo se trata? Consiste ... -
Direito Internacional
..., está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. . À luz do disposto na Convenção de ... e está exercendo atividade remunerada, será (A) a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação
Sociedade em empresa estrangeira dificulta repatriação
..., sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação do declarante no capital da empresa, conforme balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2014. A legislação ainda prevê que o contribuinte que aderir ao RERCT será ... -
Última chance para a repatriação de capitais lícitos
Heleno Torres: Última chance para a repatriação de capitais lícitos
...A alíquota do imposto foi mantida em 15%, em coerência com aquela incidente sobre ganho de capital e que adotada no programa anterior. A multa, contudo, passou a ser de 20%, com agravamento da situação precedente. Somados os 5% adicionais ao ... -
Renan propõe multa de 90% em PL da repatriação de bens; valor é menor que proposto pela Fazenda
... de investimentos; o projeto de lei de taxação das offshores; e o PL que acaba com a dedução de impostos para ganhos com juros sobre capital...
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Na reta final, aderir à repatriação fica difícil
...Segundo advogados tributaristas consultados pelo GLOBO, aqueles que não aproveitaram essa oportunidade para regularizar o capital que está fora do país “podem ficar em apuros” com o cerco global aos sonegadores. Mas, mesmo com o prazo terminando hoje, ainda é possível ...
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Legislação
... interno caracteriza-se pela participação societária decisiva no capital das sociedades agrupadas ou pelo controle gerencial ou administrativo. . ... as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante. . Art. 42. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de ...
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Meta fiscal deve ser mantida: 1,13% do pib
... no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a repatriação de recursos enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal, a abertura de capital da Caixa Seguradora e do IRB, além da venda de ações do Banco do Brasil ...
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Acórdãos nº 2036146-79.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu medidas expropriatórias sobre bens do executado. Manutenção. A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução, instituída pelo art. 835 do CPC, visa facilitar a satisfação do crédito. Finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do crédito. Cabimento da ordem tendente a localizar outros ativos penhoráveis do...
... se o executados aderiram ao programa de Repatriação" de Capital Estrangeiro (RERCT), bem como se realizaram opera\xC3"... -
Convocação - MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA
...11/2022, às 10 h, na Rua Tagipuru, 235, cj. 103, Capital, para deliberar. sobre: 1. Aprovação do Contrato Coletivo de Trabalho ...capital social, à título de repatriação, e as sócias autorizam expressamen-. te o Administrador e/ou os ...
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EDITAL - O.S.S. Irmandade da Santa Casa de Andradina
...11/2022, às 10 h, na Rua Tagipuru, 235, cj. 103, Capital, para deliberar. sobre: 1. Aprovação do Contrato Coletivo de Trabalho ...capital social, à título de repatriação, e as sócias autorizam expressamen-. te o Administrador e/ou os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047452620214058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0804745-26.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA QUEIROZ FROTA ADVOGADO: Tatiana Sumar Surerus De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS. DRECT DENEGADA. MANDADO...
...ção, para, ao fim, deferir a pretensão de repatriamento de capital perseguido pela apelante. . Para sustentar a inconstitucionalidade da ... . A lei 13.254 disciplina a repatriação de ativos LÍCITOS e coloca como única condição a estada destes ativos ... -
Avião presidencial será usado na repatriação de brasileiros
...As aeronaves que participam da operação de regate têm feito escala na capital italiana, antes de seguir para Tel Aviv. Até o momento, dois voos já retornaram ao Brasil com cidadãos repatriados. As aeronaves, com 211 e 214 ...
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Meirelles minimiza falta de acordo para votação de nova lei de repatriação
... com o ministro, caso o programa atual seja mantido, o governo fica com 75% dos valores pagos por contribuintes brasileiros para regularizar capital mantido irregularmente no exterior, e os estados 25%. O valor total deve superar os R$ 50 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Na ...
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Meirelles minimiza falta de acordo para votação de nova lei de repatriação
... com o ministro, caso o programa atual seja mantido, o governo fica com 75% dos valores pagos por contribuintes brasileiros para regularizar capital mantido irregularmente no exterior, e os estados 25%. O valor total deve superar os R$ 50 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Na ...
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Avião presidencial será usado na repatriação de brasileiros
...As aeronaves que participam da operação de regate têm feito escala na capital italiana, antes de seguir para Tel Aviv. Até o momento, dois voos já retornaram ao Brasil com cidadãos repatriados. As aeronaves, com 211 e 214 ...
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Exigir comprovação dos recursos repatriados afronta confiança dos contribuintes
Exigir comprovação em repatriação afronta confiança dos contribuintes
...ção, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, ... -
A repatriação de ativos e a prova da origem
Sebastião Ventura: A repatriação de ativos e a prova da origem
...Esperava-se, assim, que a vida fosse seguir em frente com o capital repatriado gerando novos negócios, empregos, oportunidades, caminhos de desenvolvimento e retomada da economia nacional. Acontece que a Receita ... -
Guerra Israel x Hamas: Brasil completa operação de repatriação nesta 2ª após fim do drama do grupo em Gaza
...O grupo enfrentou uma viagem de entre seis e sete horas até a capital do país, Cairo, onde chegou ao redor das 19h (horário de Brasília) e passou a noite em um hotel. Antes, fizeram uma parada para almoço na cidade ...
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Com repatriação, fluxo cambial volta a ficar positivo em outubro
...capital no exterior que não tinha sido declarado. O BC estendeu o horário para receber os recursos de fora para pagar o imposto devido ou repatriação. ...
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DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
..., já descontado o efeito advindo do aumento da escolaridade e do capital humano, cresceria à mesma média do período de 1970 a 2019, isto é, ... qualificados nas empresas nacionais, inclusive mediante a repatriação de capital humano qualificado; - ampliar a integração e capilaridade do ...