réplica civil
-
Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã
... em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) E o seguinte julgado desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA [ ... ] NULIDADE - AUSNCIA DE ... -
Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã
... em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) E o seguinte julgado desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA [ ... ] NULIDADE - AUSNCIA DE ... -
Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã
... em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) E o seguinte julgado desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA [ ... ] NULIDADE - AUSNCIA DE ... -
Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã
... em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) E o seguinte julgado desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA [ ... ] NULIDADE - AUSNCIA DE ... -
Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã
... em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) E o seguinte julgado desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - AO DE COBRANA [ ... ] NULIDADE - AUSNCIA DE ... - Acórdão Nº 5009966-47.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
-
Acórdão Nº 0704544-13.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA INDIRETA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO APELANTE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO....
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL". DEFESA INDIRETA NA ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUS\xC3" ... -
Processo nº 0018513-65.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Decisão que Negou Provimento À Apelação Cível, Mantendo a Improcedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. Pretensão de Revisão Do Contrato de Empréstimo Firmado Entre As Partes, para Aquisição de Veículo, Em Razão Da Existência de Cláusulas Abusivas, Referentes À Capitalização de Juros e À Cumulação de Comissão de Permanência, Juros de Mora e Multa. Na Espécie, Não Restou
... defesa, uma vez que inexistia previsão de prazo para réplica, no procedimento sumário, no Código de Processo Civil de ... -
Acórdão Nº 5012605-78.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... De acordo com a sistemtica do Novo Cdigo de Processo Civil, a impugnao ao deferimento dajustia gratuita poder ser oferecida na ...
-
Acordao N° 1344337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação anulatória. Débito fiscal. Julgamento antecipado da lide. Sentença. Procedência parcial. Fatos constitutivos da pretensão autoral. Ausência de intimação para réplica. Ausência de saneamento. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Reconhece-se a nulidade processual, em razão do cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em hipótese na qual o...
... AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO ... CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ... claro prejuízo à parte (artigo 282, § 1°, do Código de Processo Civil) ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do ... -
Acórdão Nº 0730044-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... : Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... PLEITEADO PELO AUTOR/EMBARGANTE EM RÉPLICA À ... CONTESTAÇÃO. SANADO O VÍCIO. TESE DE ABUSIVIDADE DAS ... TAXAS ...
-
Acórdãos nº 1000641-88.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Autora que, em réplica, afirmou ser o dano ...
-
Acórdão Nº 0701421-33.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... REVISIONAL ... CONTRATO, COM PEDIDO LIMINAR ... 65/87 dos autos ... Na sequência, a parte autora ofereceu réplica, defendendo, ... em síntese, a abusividade de cláusulas contratuais ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072932-49.2021.8.19.0000 (Cível), 07-06-2022
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço notarial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação do Estado do Rio de Janeiro à lide, formulado na réplica apresentada pelo autor. Manutenção. Nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil: "A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante
... à lide, formulado na réplica apresentada pelo autor ... Manutenção. Nos termos do artigo 126 do igo ... de Processo Civil: “A citação do denunciado será ... requerida na petição inicial, se ... -
Decisão Monocrática Nº 0003922-61.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ... intimação válida para apresentação de réplica à contestação, conforme ... certidão à fls.165, impedindo-a de se ...
-
Acórdãos nº 1000161-23.2014.8.26.0189 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO RÉPLICA DESNECESSÁRIA ATIPICIDADE DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO ... 370, do Novo Código de Processo Civil). Desnecessária réplica, sequer prevista no procedimento ...
-
Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
... indenizatrio porquanto no restou configurada a responsabilidade civil relatada pela suplicada/reconvinte, e reconhecer como patrimnio comum do ... -
Acórdão nº 51119393720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO COM MORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sentença, efetivamente, deverá ser desconstituída, saltando aos olhos o cerceamento de defesa contra o que bradam os apelantes. Em acidente de trânsito com resultado morte (atropelamento de pedestre), matéria essa eminentemente fática, implicando que se patrocine o...
... Sobreveio réplica no evento 22 ... Determinada juntada de apólice de seguro vigente na ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil” ... Em primeiro lugar, oferecida a réplica, ao invés de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258411-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2021
Processo: 0258411-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LOURIVAL DA SILVA RAMOS VOTO Cuido de ação de rito especial em que a autora alega que concluiu o ensino médio através do EJA ¿ Ensino de Jovens e Adultos no CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, inscrito no CNPJ 09.231.694/0001-42, reconhecimento: Parecer de Autorização e ...
- Acórdão Nº 5003323-93.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
-
Acórdão Nº 5003974-41.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... 6º, VIII, do CDC ou pelo art. 373, do CPC. Houve réplica (evento 17). Sobreveio a sentença (evento 21) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, constando em seu dispositivo: [ ... ] Ante o exposto, ...
-
Acórdão Nº 0700253-09.2017.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA INDIRETA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO EM ASSINATURAS IDÊNTICAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO APELANTE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO. DESRESPEITO AODIREITO...
... PROCESSUAL ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE ... SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO ... com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil ... Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e ... -
Decisão Monocrática Nº 0051416-21.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APRESENTADA AVENÇA ASSINADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, NA RÉPLICA E EM REQUERIMENTO AVULSO, QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA. JULGAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... 6º, 368 e ... Verifica-se que, na réplica, ao se deparar com a ... cópia do contrato assinado, pugnou a autora pela ... Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São ... Paulo, 2004, p.586) ... -
Acórdão Nº 0012724-88.2018.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO APÓS JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora foi impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos do processo em epígrafe, em claro desrespeito ao art. 437, do CPC que
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. EMPRÉSTIMO ADO. JULGAMENTO APÓS JUNTADA DA ... CONTESTAÇÃO - RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE ... DEFESA EVIDENTE - NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0036683-25.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TARIFA DE LIMPEZA URBANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA OBJURGADA QUE, RECONHECENDO A REFERIDA PREJUDICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. INADEQUAÇÃO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA ATINENTE A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU OFERTADA NA RÉPLICA, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO EM RÉPLICA PELA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA RÉ POR PESSOA INDICADA EM ... 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO AO QUAL DEVE-SE DAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS ...