representação do condomínio em juízo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11949-15.2016.5.18.0008)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista ... CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ... -
Acórdãos nº 1015288-91.2016.8.26.0007 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO CAVÍUNAS VI, são apelados YDEALL ... de sua constituição e representação. Ação oriunda de mandato, gestão ... condomínios, “prestem contas em juízo do período em que ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... : Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: ... foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a ... condomínio Praia Calma, utilizado por FERNANDA para cumprir ... -
Direito das coisas
... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... , já que a lei autoriza sua atuação em juízo, bem como a contratação de serviços e de ... os mecanismos de participação e representação dos titulares; ... X – o funcionamento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0903335-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... seja constatada a existência do condomínio, resta descaracterizado o ... regime de ... juízo da 39ª ... Vara Cível da Comarca de ... empreendimento; ... k) Representação do CONDOMÍNIO, ativa e passivamente, em juízo ...
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Decisão Monocrática Nº 0025710-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) DESCARACTERIZADO. EMPRESA QUE RESTOU RESPONSÁVEL POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ATUANDO COMO VENDEDORA, INCORPORADORA, ADMINISTRADORA FINANCEIRA E DE
... seja constatada a existência do condomínio, resta descaracterizado o ... regime de ... 217/221, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, ... nos autos ... empreendimento; ... L) Representação do CONDOMÍNIO, ativa e passivamente, em juízo ... -
Decisão Monocrática Nº 0796042-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-07-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) DESCARACTERIZADO. EMPRESA QUE RESTOU RESPONSÁVEL POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ATUANDO COMO VENDEDORA, INCORPORADORA, ADMINISTRADORA FINANCEIRA E
... seja constatada a existência do condomínio, resta descaracterizado o ... regime de ... 194/199, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível desta Comarca, ... nos autos ... empreendimento; ... L) Representação do CONDOMÍNIO, ativa e passivamente, em juízo ... -
Acórdãos nº 1005527-66.2020.8.26.0566 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2023
... Apelado: Condomínio Spazio Mont Royal. Ação: Execução ... PROVA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0201500-24.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... condomínio. No caso, resta afastada à hipótese dos autos a ... k) Representação do CONDOMÍNIO, ativa e passivamente, em juízo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 0007141-42.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... Jean Bernard Ziebarth foi síndico do Condomínio Edifício Residencial Vermont - localizado na rua ... de estelionato condicionada à representação do ofendido. Desse modo, requer que sejam os ... A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, DENTRO DO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA INERENTE AO PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... , efetuarem os reparos necessários no condomínio Residencial "Central Park", de modo a sanar ... Juízo, ao início das obras emergenciais de reparo das ... de condomínios com representação. dentro do Residencial Central Park, que esta se ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8° As despesas porventura ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° ...
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Decisão Monocrática nº 50086087320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... QUE TEM CNpJ E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, MAS NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO ... O ATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Processo nº 0009674-66.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... Apelado 2: Condomínio Geral do Bracuhy ... Desembargador Eduardo ... Irregularidade na representação processual do primeiro réu. ... antes mesmo da intimação pelo juízo. Inexistência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205059-94.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...
... Apelado 5: Condomínio do Edifício Solar do Recreio III ... Relatora: ... representação, devidamente delimitada em seu ... contrato ... 27. No entanto, falece competência ao juízo de origem ... para declarar a nulidade de ... -
Acórdãos nº 2032307-22.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... ASSOCIADOS, é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUSINESS CENTER. ACORDAM , em ... conferência proferida na USP, "O juízo de verossimilhança baseado em "prova ... síndico, a quem compete a representação do condomínio edilício em juízo ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0060695-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLIVEIRA LIMA ... ADVOGADO : JOSÉ ... , se ele está devidamente representado em juízo pelo síndico ou ... administrador ... Ainda que haja vício na representação do Condomínio, a declaração de nulidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0264028-53.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. 1. Representação Ministerial que atribui às adolescentes N.R.S e M.L.S de O. as condutas praticadas, desde data que não se pode precisar, mas até 23/10/2021, a união de ações e desígnios entre si e com dois elementos imputáveis, dentre eles LUAN TAVARES DE
... CONCURSO DE AGENTES. 1. Representação Ministerial ... que atribui às adolescentes ... condomínio edilício cuja unidade fora violada; quer seja no ... impõe, competindo ao juízo de origem as medidas ... necessárias para sua ... -
Acórdão nº 50144127120098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes - art. 281 do CPC. Para o caso, o expresso reconhecimento da nulidade da intimação da sentença implica a ausência de efeito também
... KERSTING GOULART (EXECUTADO)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL INGLATERRA (EXEQUENTE) ... ... Defende (i) a irregularidade de representação; (ii) afastar a multa de 2%. Pede, ao final, o ... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... XI - o condomínio, ... -
Acórdão nº 50889061820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. A NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INDUZ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL (AUTOR)APELADO: OLYNTHO ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ... e portanto, requerido mais prazo ao Juízo a quo; que não há que se falar em extinção do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ...