representação do condomínio em juízo
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da ... , concordar, discordar e manifestar-se, em juízo ou fora dele, de modo unitário, em relação a ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ...
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Acordao N° 1264835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Nulidade da assembleia geral extraordinária. Defeito na convocação. Quórum necessário. Extinção por inadequação da via eleita. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Intempestividade dos embargos. Não acolhida. Inadequação dos embargos afastada. Sentença cassada. Causa madura. Decadência. Art. 179
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 311 ... Desembargadora LEILA ... se volta contra a conclusão adotada pelo Juízo na sentença ... recorrida. Preliminar de ... representação" do direito no título executivo. Uma vez que o cr\xC3" ... -
Acordao N° 1661006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem....
... ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... AYRTON SENNA ... RECORRIDO(S) ... pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado ... Juízo sentenciante), tudo com vistas a conferir maior ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036856-33.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036856-33.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA AGUIAR DE SOUSA MACEDO Recorrido (Réus): ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0181041-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... : JOSAEL CARVALHO MOTA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... do recurso de revista (26/10/2021) e no juízo de retratação próprio do agravo de ... , e assim também a concordância do Condomínio ... quanto ao valor pretendido, vez que ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Garcia Amoedo (OAB:BA42144) Reu: Condominio Parque Encontro Das Aguas Advogado: Marcio Cunha ... em face da decisão interlocutória deste Juízo (id 78964155) ... Embargos de declaração ... atribuições do Síndico como a representação" judicial e extrajudicial do condomínio, prestaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
Embargos de Declaração proc nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Embargante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Embargado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAÚJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de fls. 238/247 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Alega o embargante haver
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurisdicional trazendo uma pretensão a juízo e quem resiste a esta pretensão. O juiz é ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1 o ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO ... A Lei 9.099/95, que trata ... pretensão com a capaci-dade de estar em juízo" que permite, nesse caso, que a parte integre rela\xC3" ... Inadimplência no condomínio? Com a Finocrédito não tem sofrimento ... -
Acórdãos nº 0014214-08.2013.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... ão de irregularidade da representação processual Inadmissibilidade ... falecida, razão pela qual o Juízo quo determinou e acolheu a ... -á pelas normas relativas ao condomínio. Logo, e considerando que por força do ...
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Contestação
... É o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... Trata-se da ... 18, bloco, do Condomínio Edifício Residencial C., situado na Rua 2 ... , ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de município contíguo, a critério do Juízo ou da Corregedoria (Lei n. 8.935, de 1994, art ... íguos, observado o seguinte: I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III ... VIII – comprovante de representação legal do credor fiduciário pelo signatário ...
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Acordao N° 1347016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Mandatário. Representação processual. Ausência de titularidade do direito vindicado. Direito alheio em nome próprio. Vedação. Art. 18, cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que acolheu as preliminares de ausência de legitimidade passiva e de interesse processual, suscitadas...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO GREEN PARK e MARILIA GABRIELA SOUZA ... MIRANDA ... MANDATÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO ... á a parte a capacidade para que esteja em juízo” (NEVES, Daniel ... Assumpção Amorim, Manual ... -
Decisão monocrática nº 2016.04583891-77 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-12-2016
... PARC PARADISO CONDOMÍNIO RESORT ... DENNIS VERICARO SOARES - OAB: 9685 ... Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SANADA. REVELIA. NÃO ... CARACTERIZADA. 1 ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Procuradoria-Geral, que a representará em juízo, uma Ouvidoria-Geral e uma Auditoria ... § ... I - exercer a representação legal da agência; ... II - presidir as reuniões ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
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Decisões jurisprudenciais
... Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves ... O ... CITAÇÃO - CONDOMÍNIO - REPRESENTAÇÃO - A consolidação, num só titular, da ... Juízo a nulidade de deliberação, tomada em ...
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Acordao N° 1347393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processo penal. Ação penal pública condicionada. Representação: condição de procedibilidade que dispensa maiores formalidades (forma livre). Registro de boletim de ocorrência policial pelo próprio ofendido: suficiência à demonstração inequívoca do seu interesse à persecução penal. Recurso provido. I. Procedimento investigativo com vistas à apuração do suposto crime de ameaça praticado por l. R. M.
... REPRESENTAÇÃO: ... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE DISPENSA ... Condomínio Entre Lagos 3 B 22” ... III. E, conforme ... Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, ... para regular processamento ... -
Prestação de contas
... : 19/06/1978 – PRIMEIRA TURMA – Condomínio – Edifício construído por administração – ... ORDINÁRIA – DIREITO DE EXIGI-LAS EM JUÍZO –, HIPÓTESE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ... representação do condomínio. Assinalado prazo para ...
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Temas de interesse geral
... 1 Condomínio em prédios ... O condomínio em prédios, ... defesa do condomínio), o condomínio em juízo (no Foro) ou fora dele (extra-judicial), e ... figurativa ou, embora limitada à representação gramatical, não esteja apresentada na forma ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira ... , nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido ... Art. 38. O falido que ... Parágrafo único. Nos casos de condomínio" de que participe o falido, deduzir-se-á do quinh\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07069288520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA, ora exequente/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MRT 2 SPE S/A, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Emende-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA ... -
Decisão Monocrática N° 00058513020148070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REFORMA EM PRÉDIO DE CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOR INTERDITADO. LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL DO MPDFT. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM EMISSÃO DE...
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Livro II - Do processo de execução
... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... processual ou a irregularidade da representação da parte, suspenderá o processo e designará ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por João Severino da Silva, por meio