representação do condomínio em juízo
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , submet er o referido decreto ao juízo abstrato de constitucionalidade, uma vez que ... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, ...
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Decisão Monocrática N° 07164972120208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Na origem, o CONDOMÍNIO VILLA GRÉCIA ajuizou ação de exibição de documentos contra a ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA. Em suas alegações iniciais, o requerente alega que as obras de edificação do Condomínio foram interrompidas em 2012 após o abandono pela construtora e incorporadora SOLIDA CONSTRUÇÕES LTDA, responsável pela comercialização e construção do empreendimento. As obras do bloco B foram...
... : ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA APELADO: CONDOMINIO VILLA GRECIA D E S P A C H O Na origem, o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tinha indicação do Perito designado pelo Juízo, Tadeu Rodrigues Jordan” ... Em ... 128491324) na qual, à vista de representação do Departamento de Polícia Federal (Id ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
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Acordao N° 1323645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado não conhecido. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de revelia acolhida. Comparecimento do síndico na audiência desacompanhado de instrumento hábil para a representação dos condôminos. Regularização processual após o...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS ... INSTRUMENTO HÁBIL PARA A REPRESENTAÇÃO DOS CONDÔMINOS ... REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PÓS O PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO ... ENUNCIADO N. 78, DO FONAJE. REVELIA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — que se dirige ao devedor, e não ao Juízo ou ao credor — deve ser obedecida de modo que ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da ... tal ou qual interesse, como o da representação de trabalhadores no âmbito do grupo [ ... ].” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 Apelante: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos imputados ao autor, artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Representação
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ´CONDOMÍNIO NOVO LEBLON ... : DINIZ MANUEL MENDES PAIVA ... -
Processo nº 0078060-57.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Acordo Extrajudicial Não Homolagado Pelo Juízo. Extinção Sem Resolução Do Mérito Com Fulcro No Art. 485, Vi, Cpc. Irresignação Do Autor. 1. Antes Da Citação Do Réu, O Autor Peticionou Nos Autos, Informando Ter Firmado Acordo Com a Companheira Do Proprietário, para Pagamento Do Débito Em 11 Parcelas. 2. O Juízo a Quo Não Homologou O Acordo,
... APELANTE: CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE 1 ... NÃO HOMOLAGADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO ... ausência de representação" do réu. ... 3. Como o autor não\xC2" ... -
Acordao N° 1399462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Inovação recursal. Síndico. Condomínio. Representação. Obrigação propter rem. Responsabilidade pelo pagamento. Espólio de falecido proprietário. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O questionamento de fatos ocorridos após a propositura da ação não é permitido no bojo de apelação, caracterizando inovação
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 409 ... Desembargadora GISLENE ... SÍNDICO. CONDOMÍNIO ... REPRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO ... , o síndico é legitimado a representar em juízo o condomínio, ... sendo desnecessária qualquer ... -
Acordao N° 1420196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Legitimidade. Representação processual. Tutelas provisórias. Extinção sem resolução de mérito. Cessação dos efeitos da tutela de urgência. Dever de indenizar da parte favorecida. Direito civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Dano material. Recurso conhecido e provido. 1. O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial possuem legitimidade
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO KOPENHAGEN ... APELADO(S) ... KARLA ... LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. TUTELAS PROVISÓRIAS. EXTINÇÃO ... , a legitimidade para propor, em Juízo, demandas que reflitam seus interesses próprios, ... -
Da advocacia
... podem exercer, citando a postulação em juízo" e as atividades de consultoria, assessoria e dire\xC3" ... que são privativos, além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o ... Condomínio, no que é concernente à fundamentação ...
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Acordao N° 1632028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Assembleia geral extraordinária. Convocação válida. Nulidade de normas que contrariem a convenção de condomínio. Direito de uso exclusivo de vaga de garagem atribuído pelo regimento interno. Possibilidade de alteração em assembleia. Representação adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 305 ... Juiza GISELLE ROCHA ... ALTERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Conforme ressaltado pelo juízo de origem, ... “a vaga de garagem não foi ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... territorial foi corretamente firmada pelo Juízo da 2ª ... Vara da Comarca de São Pedro da ... samente no Condomínio Cisne Branco e nas comu- ... nidades conhecidas ... celulares. Após a representação da Polícia Federal, ... o Ministério Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005391-57.2021.8.19.0207 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005391-57.2021.8.19.0207 Recorrente: RENATO ROMERO FRANCISCO MONTEIRO (r2) Recorridos: ANTONIO CARLOS RIBEIRO NUNES e CONDOMINIO EDIFICIO ESPERANÇA (a e r1) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... : Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / ... : ... -
Acordao N° 1267926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa reconhecida. Validade da representação judicial. Liquidez do título comprovada. Demonstrativo de débito em consonancia com a legislação processual. Documentos juntados em impugnação aos embargos. Possibilidade. Ausencia de prejuizo. Decisão mantida. 1. O condomínio agravado é parte legítima
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA ... Desembargadora GISLENE ... VALIDADE DA ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO COMPROVADA ... ser regularmente processado e julgado pelo juízo de origem ... 4. É admissível a juntada de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa ... ão ativa do povo em suas casas de representação. Daí sustentar que o cenário político impediu ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... , será seu dever prosseguir na representação do (ex)cliente nos dez dias subsequentes à ... em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o ...
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Acordao N° 1328757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Taxas de condomínio inadimplidas. Ação executiva. Determinação de emenda à inicial para adequação do procedimento. Ação de cobrança. Súmula 5 da tuj. Determinação não cumprida. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em face do réu,...
... TAXAS DE ... CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. AÇÃO EXECUTIVA.DETERMINAÇÃO DE ... 2. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora ... pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá ... propor ação no ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... diploma legal que impunha à serventia do juízo os mesmos deveres ... Entendemos que o direito ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... , quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes ... a) promover, mediante representação do Tribunal, os processos da competência dêste, ... embarcação, ainda que se trate de condomínio, quando serão indicados, no título, todos os ...
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Direito Civil
... ou do Ministério Público ingresse em juízo, que o juiz declarará a ausência e nomeará ... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas ... à sucessão por direito de representação ... (D) O sobrinho é o único herdeiro ...
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Parte geral
... , o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança ... A representação supre a incapacidade absoluta e é feita pelos ... quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo" e praticar atos que não sejam de mera administra\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 (Criminal), 22-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MARICÁ Apelante: MANOEL RAMOS MOURA Apelada: CAROLINA SILVANO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação...
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Código Civil: Condomínio Edilício - Lei 10.406
... – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; ... investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 22 ...
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Acordão nº 10807-2007-211-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONDOMÍNIO. VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ADMINISTRADOR CONTRATADO. EXEGESE DO ART. 12, IX, DO CPC. O art. 12, IX, do CPC prevê a representação em Juízo de condomínio pelo administrador ou pelo síndico. É regular, portanto, a representação por administrador contratado, em audiência.
... VERÔNICA JORDÃO GOMES e recorrido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CATAVENTO ... A reclamante recorre ... do condomínio-reclamado por sua representação em Juízo por pessoa distinta dos condôminos ou ...