representação do condomínio em juízo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 5018987-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... DE SOUZA (OAB SC030068) AGRAVADO: CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MACENO ... não pode prevalecer, porque "faz um juízo de valor à respeito das alegações da parte ... síndico encontra-se elencada a representação e a defesa dos interesses do condomínio, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... poderão ser representados em juízo ...
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Processo nº 0001508-95.2018.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO ... ter que instruir minimamente a representação, o que, de fato, não se verifica nos autos. - ... de representação do cond omínio em juízo resulta que a decisão proferida faz coisa ...
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Acordao N° 1321018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular ou de fato. Legitimidade do representante. Associação de moradores. Taxas condominiais. Recursos repetitivos. Tema 882/stj. Ausência de similitude fática. Precedentes deste e. T. J. D. F. Morador. Posse ou detenção de lote. Morador não aderente à associação. Irrelevância. Nulidade das assembleias não verificada. 1. Trata-se de...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador CESAR ... permanecer na representação do condomínio até ulterior deliberação em ... para representação do condomínio em juízo ... 3. A tese firmada no julgamento do REsp ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Acordão nº (RO)0218200-08.2008.5.06.0161 (02182.2008.161.06.00.4) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
O artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que a representação do condomínio em Juízo incumbe ao administrador ou síndico, e tem aplicação ao processo do trabalho, ante os termos do art. 769, da CLT. Portanto, é irrelevante o fato de o administrador ser empregado do condomínio ou profissional liberal por ele contratado, pois sua capacidade de representação não...
... Recorrentes : UNIÃO ... CONDOMÍNIO CASA GRANDE D'ALDEIA ... Recorridos : OS MESMOS ... APLICADA A CONDOMÍNIO REPRESENTADO EM JUÍZO POR ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE ... , é claro ao estabelecer que a representação do condomínio em Juízo incumbe ao administrador ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ...
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Das partes e dos procuradores
... / 9.3.2 Ca pa c ida de de e sta r e m juízo / 9.3.2.1 O na sc ituro / 9.3.2.2 Ca pa c ... Cuidaderemos, ainda, da representação ... 9.2 CONCEITO DE PARTES LITIGANTES ... , a massa falida, o espólio e o condomínio. Mas, as pessoas absolutamente incapazes, as ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... HABILITAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM JUÍZO ... Art. 12. Serão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... ção das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ...
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Imobiliário
... sobre os ombros da parte que reclamou em juízo. Uma vez não comprovados os fatos constitutivos ... , a cobrança das despesas do condomínio deve ser feita na proporção da sua fração ... á eleger um síndico ad hocpara a representação do condomínio em juízo. 3. A jurisprudência ...
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Pilares da administração
Condomínio ... Condomínio é a propriedade em comum, onde ... 22 • GABRIEl KARPAT ... representação do condomínio em juízo e fora dele, nos ...
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Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... 1.323) – representa o condomínio em juízo 45 (art. 12, inc. IX) – segurado ... transferência dos poderes de representação 23 (art. 1.348, § 2º) – competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-73.2015.5.06.0413), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Embora não haja parâmetros objetivos na legislação para a fixação do quantum indenizatório no caso de reparação de danos morais, fica ao prudente arbítrio do Juízo o exame das circunstâncias apresentadas caso a caso, sem se afastar da razoabilidade e proporcionalidade, eis que não deve ser tão alto que traga o...
... Recorrente : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO RIVER SHOPPING, ... morais, fica ao prudente arbítrio do Juízo o exame das circunstâncias apresentadas caso a ... um deles, sendo flagrante a representação processual do preposto, devendo ser decretada a ... -
Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-73.2015.5.06.0413)
... Agravante e Agravado:CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO RIVER SHOPPING E OUTRO ... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do ... Pois bem. A representação do condomínio, em Juízo, consoante estabelece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-40.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA AO SÍNDICO - OUTORGA DE PREPOSIÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante se extrai da intelecção do § 1º do art. 843 da CLT c/c art. 12, IX, do CPC, a representação em juízo pelo condomínio far-se-á mediante as figuras do administrador ou do síndico, como também por preposto por algum deles indicado, substituição...
... VMF/ff/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA ... 12, IX, do CPC, a representação em juízo pelo condomínio far-se-á mediante as figuras do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001165-18.2017.5.07.0018), 2018-06-07
... que pessoas citadas fazem parte de condomínio de fato conhecido como Residencial Jardim ... pagar nada ao reclamante e tudo seria em Juízo. Solicita que seja trasladado os documentos dos ... ável pela administração e representação do condomínio. Não há necessidade de que a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR ESCRITURA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como