Representação interventiva
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Decisão da Presidência nº 114305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2006
... 75/76), que julgou procedente a 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE da LEI MUNICIPAL Nº 445/82', do ...
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Decisão da Presidência nº 380377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 293710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 468457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 201920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2005
... desse preceito poderá dar ensejo à propositura de representação interventiva (CB, artigo 35, III), não sendo admissível a via da ação ...
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Decisão da Presidência nº 114305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2006
... 75/76), que julgou procedente a 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE da LEI MUNICIPAL Nº 445/82', do ...
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O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os...
... 91, inc. IV); 8 ... c) a introdução da representação interventiva do Procurador Geral ... da República (art. 12, § 2º) ... -
Decisão da Presidência nº 307518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: INAPLICABILIDADE DAS ...
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Decisão da Presidência nº 307518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: INAPLICABILIDADE DAS ...
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Serra dourada - Vara c�vel
... de expedição de ofícios ao TJBA, para fins de representação interventiva, ao MPBA e à Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho, ...
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Decisão da Presidência nº 289262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2000
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Cuida-se de pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2001
... que o referido Tribunal, por seu Plenário, acolhendo representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça com base no art. 35, IV da ... efeito suspensivo ao acórdão que acolheu a representação interventiva e ao decreto de intervenção de lavra do Governador do Estado de Sergipe ...
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Decisão monocrática nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO N. 1017735-80.2022.8.11.0000 – COMARCA ... Órgão Especial deste Egrégio Tribunal a representação interventiva do MPE ... Na hipótese vertente, entendo plausível o acolhimento da ...
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Decisão da Presidência nº 271981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2000
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Intervenção ...
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Decisão da Presidência nº 301567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2000
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: Porém, a Municipalidade, ao ...
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Decisão da Presidência nº 321935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: É, pois, injustificado o não ...
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Decisão da Presidência nº 315067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Intervenção estadual ...
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Decisão da Presidência nº 347144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: Patente que a Municipalidade ...
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Decisão da Presidência nº 443910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 440994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 269000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2000
... Sustentou, inicialmente, que a propositura da representação interventiva, assim como da ação de inconstitucionalidade, é ...
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Decisão da Presidência nº 276748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2000
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação" interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: MUNICÍPIO: Intervenç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 336788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: INTERVENÇÃO ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 437564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 314378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2001
... ão Paulo que implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: As provas colhidas ...