Representação interventiva
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... . . . . . . DECISÃO . . . . . Cuida-se de representação encaminhada por juízo da comarca de Serra Dourada solicitando .... Após trâmite regular da representação interventiva, com o atendimento das diligências requeridas pela douta Procuradoria de ...
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Barra da estiva - Vara cível
...O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. A Representação Interventiva. A Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal. ...
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Decisão da Presidência nº 232937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 1999
...órdão extraordinariamente recorrido decidiu que a pretensão interventiva está dissociada da realidade fática porque houve o cumprimento da ordem ... decisão assim ementada: 'INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO EM DESCUMPRIMENTO, PELO PREFEITO, DE ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 232937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 1999
...órdão extraordinariamente recorrido decidiu que a pretensão interventiva está dissociada da realidade fática porque houve o cumprimento da ordem ... decisão assim ementada: 'INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO EM DESCUMPRIMENTO, PELO PREFEITO, DE ORDEM ...
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Direito Constitucional
... . (C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no ...ível, neste caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para promoção de intervenção ...
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Acórdão nº 2008/0210726-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. 1. Pretende-se a definição do Tribunal competente para exame da Representação efetuada para fins de intervenção da União no Estado...
...-se a definição do Tribunal competente para exame da Representação efetuada para fins de intervenção da União no Estado do Rio Grande do ... legitimado a decidir sobre o acolhimento da representação interventiva, e posterior remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para que este ... -
Decisão da Presidência nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
...ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar ...
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Decisão nº 3906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
...ência aos Tribunais de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar ...
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Acórdão nº 1997.01.00.041383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROJETO EXECUTIVO DAS OBRAS DE NAVEGAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DO DESNÍVEL CRIADO PELA BARRAGEM DA USINA HIDRELÉTRICA DO TUCURUI. NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEC-LEI 2.300/86, ARTS. 67 E 68, XVI. PAGAMENTOS REALIZADOS A DESTEMPO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO...
..."A partir da Constituição de 1988, com o fim da representação judicial da União pela Procuradoria da República, e com a criação da ...ão, instituindo-se, ademais, a já mencionada representação interventiva. Durante o Estado Novo, com a promulgação dos Códigos Penal, de ... -
A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
O presente trabalho tem como tema a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.277 e a sua importância para a modificação do pensamento cultural brasileiro, limitando-se a traçar a importância da interpretação dada ao artigo 1.723 do Código Civil e os seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio e para a sociedade multicultural brasileira. De início, o
... competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ...-geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes ... -
Decisão da Presidência nº 814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2001
... que o referido Tribunal, por seu Plenário, acolhendo representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça com base no art. 35, IV da ... efeito suspensivo ao acórdão que acolheu a representação interventiva e ao decreto de intervenção de lavra do Governador do Estado de Sergipe. ...
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Nesta edição
... (validade) e largura (eficácia jurídica), as quais, em representação geométrica, formam uma pirâmide reta quadrada. Ainda, sustenta que, ..., para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. Derradeiramente, em Como Decidem os ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Liberal cedeu a certo intervencionismo e atuou de forma interventiva para acalmar os ânimos da população e permitir que os mercados e o ..., proclamou-se como povo e defendia o princípio de representação, na prática impunha um sistema antidemocrático, que reduzia o sufrágio ...
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Decisão da Presidência nº 454367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 201920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2005
... desse preceito poderá dar ensejo à propositura de representação interventiva (CB, artigo 35, III), não sendo admissível a via da ação ...
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Decisão da Presidência nº 240014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 1999
DESPACHO. Do acórdão recorrido: 'REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR REQUISITADO - ...
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Decisão da Presidência nº 428735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 427206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 454367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 2791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2001
... caso, não consta dos autos a peça inicial referente à representação interventiva nº 38, Classe II-02. 3. Chamo o processo à ordem para que ...
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Decisão da Presidência nº 456186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 403839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2003
... Desembargador Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume ...
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Decisão da Presidência nº 4642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2005
...O SUPREMO já entendeu que a representação interventiva não é exercício do direito de ação, mas de petição, ...
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Decisão da Presidência nº 379500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... deixou assente que, ao contrário da decisão proferida na representação interventiva, a pronúncia de inconstitucionalidade, no processo de ...
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Decisão da Presidência nº 256514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 1999
...Sustentou, inicialmente, que a propositura da representação interventiva, assim como da ação de inconstitucionalidade, é ...