representação processual espólio

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MOVIDA POR HERDEIRA VISANDO O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO - AGRAVANTE QUE, JUNTAMENTE COM A AGRAVADA, SUA IRMÃ, É HERDEIRA DE BEM...

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação específica. Ausência. Não configuração. Espólio. Representação processual. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Decisão surpresa. Norma fundamental. Violação. 1. A sentença que indefere a petição inicial por ausência de regularização processual proveniente de retificação do polo ativo sem intimação prévia pode ser impugnada por violação...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO. MERA PETIÇÃO ARGUINDO NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MORTE DO BENEFICIÁRIO DA RECLAMAÇÃO EM 2011. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ATÉ 2017. FALTA DE RAZÃO. CONDIÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS PEDIDOS DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO, SOB PENA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE FOSSE SANADO O VÍCIO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE A PRELIMINAR SUSCITADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, CAPUT, 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DESCONTITUÍDA. O Juízo a quo, ao constatar a irregularidade...

Ementa: Ação Ordinária. Pedido de Nulidade de Acordo de Confissão de Dívida, Inexistência de Dívida Fiscal e Repetição de Indébito. Rejeição Da Preliminar de Inadequação Da Via Eleita, considerando-se que a Pretensão Autoral Ataca Acordos Firmados Na Via Administrativa, O que Afasta a Incidência Do Artigo 486 Do Cpc/1973, Atual Artigo 966, §4º Do Cpc/2015. Ilegitimidade Ativa Do Espólio que Se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMANDO JUDICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUTOR QUE SE QUEDOUINERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 76,§ 1º, I E 485, IV, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DO ACIONANTE.AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JUÍZO QUE...

Apelação. Direito processual civil. Espólio. Representação. Procuração. Ausência. Emenda. Determinação. Descumprimento. Petição inicial. Indeferimento. Procedimento. Vícios. Ausência. 1. O espólio só possui capacidade para estar em juízo quando representado por seu inventariante, conforme a redação do art. 75, inc. Vii, do código de processo civil. 2. A juntada de procurações em nome dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Ocorrendo o falecimento da terceira embargante, antes da interposição do recurso de revista, a prova do óbito teria de ser feita na instância ordinária, a fim de que, suspenso o curso do processo, fosse ali procedida a habilitação dos herdeiros da autora da ação de embargos de terceiro, na forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária,

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Com o trânsito em julgado da decisão, convalidam-se todas as eventuais nulidades existentes antes dela, devendo a parte, socorre-se de ação rescisória para pleitear sua declaração. 2. O art. 265, I do CPC encontra limites na disciplina de nulidade de atos...

Apelação. Direito processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à petição inicial. Ausência de indicação do inventariante. Representação processual. Indeferimento. 1. O espólio deve ser representado pelo inventariante na execução fiscal, portanto é necessário indicá-lo na petição inicial. 2. A petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades deve ser indeferida se o autor não atender

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO INACOLHÍVEL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO POR HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ESPÓLIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO SUPRÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.  ERROR IN PROCEDENDO....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO CONHECENDO DA ALEGAÇAO DO DEVEDOR POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUTADO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PERSISTÊNCIA DE SALDO EXECUTÁVEL, RESULTANTE DO LONGO TEMPO DE DESATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXEQUENTE E DESCONSIDERAÇÃO DO ÍNDICE DE 10.14% EM FEVEREIRO/89 – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELA CONTADORIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRELIMINARES – FALECIMENTO DO DEMANDANTE – RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER (ART. 1.004 DO CPC) – RECURSO TEMPESTIVO – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA INVENTARIANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO – INOCORRÊNCIA - HERDEIROS QUE NÃO SÃO PARTE NA EXECUÇÃO – ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE (CPC, ART. 75, VII) – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – O AGRAVANTE ALEGA HERDAR POR REPRESENTAÇÃO – GENITOR QUE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO DA RECLAMADA QUE COMPARECE DIAS ANTES COMUNICANDO E COMPROVANDO O FALECIMENTO DE SUA CONSTITUINTE, REQUERENDO PRAZO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO. INFORMAÇÃO E REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensionista da FEPASA – Execução de sentença – Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros em decorrência da morte da credora principal, mediante argumentação de necessidade de abertura de inventário e devida representação processual pelo Espólio, na pessoa do inventariante – Desnecessidade - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros – Inteligência do art. 778

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADMISSÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 148 DO FONAJE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal nos autos de nº 0708745-38.2019.8.07.0018, que determinou a emenda à inicial para regularizar a representação processual do Espólio de Maria Antonieta Freitas Rocha (ID nº 114552052, págs. 1-2). 2. Em suas razões recursais, o...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2010REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. SÚMULA CARF N° 129.Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ A SENTENÇA - EXTINÇÃO ACERTADA. Apelação. Ação proposta por espólio objetivando a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença extintiva em razão da falta de representação processual do autor. Apelo do autor pugnando pela anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito diante da apresentaç

Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de atendimento de emenda à inicial. Espólio. Capacidade de ser parte. Comprovação da abertura de inventário. Indevida. Sentença tornada sem efeito. 1. Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1. 784 do cc, a morte implica na imediata transferência do...