representação processual espólio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, NO CURSO DO PROCESSO – ALEGADA DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO – NÃO ACOLHIMENTO – FALECIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO QUE CONDUZ NA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE PELO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS

Ementa: Direito Processual. Apelação Cível. Espólio Recorrente Sem Representação. Abertura de Prazo para Efeito de Regularização. Inércia Após Quatro Meses. Ausência de Representação Do Espólio Recorrente que Impede O Exame Do Mérito Recursal. Artigo 76, § 2°, Inciso I Do Cpc. Não Conhecimento Da Apelação.

Ementa: Apelação. Ação Ajuizada por Espólio. Sentença que Extingue O Feito por Suposta Irregularidade Da Representação Processual. Prova de que O Signatário Da Procuração, Passada Em Nome Do Espólio, É Não Só Testamenteiro Do Finado, como Também Inventariante Da Única Herdeira e Beneficiária Desse Mesmo Testamento. Suficiente Demonstração Da Legítima Representação Jurídica. Provimento Do Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO (QUE FIGUROU COMO RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO). INCIDENTE INICIADO APÓS O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES.1. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSO O PROCESSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO, O QUE, VALE DIZER, SE OPERA OPE LEGIS, NÃO HÁ FALAR EM REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMPONENTE DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, INEXISTE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO...

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial atendida intempestivamente. Juízo de retratação. Primazia do julgamento de mérito. Economia  e celeridade processual. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - o cumprimento da determinação de...

Recurso inominado. Direito processual civil. Dívida de espólio. Contribuição de condomínio. Legitimidade do espólio. Representação processual. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de taxas condominiais. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela...

DEMANDA DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA ESPÉCIE. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO É FEITA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO E NOMEADO INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186989-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmar

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Inconformismo em relação ao julgamento de procedência. Alegação de nulidade absoluta, ante a falta de citação dos apelantes, herdeiros do corréu falecido. Inocorrência. Nítido caso de legitimidade extraordinária, prevista no artigo 75, inciso VII do Estatuto Processual. Espólio que foi citado na pessoa de seu inventariante à época, o qual...

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR ÚNICA FILHA/HERDEIRA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383/STF. PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Houve desatendimento ao comando de emenda da petição inicial, com a regularização da representação processual do Espólio Autor, mesmo quando oportunizado o saneamento do vício. Sentença...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Objeto. Arguição de prejuízo decorrente da extinção de ação executiva em virtude da não regularização da representação do substituído processual. Substituição processual. Representação do espólio. Integração dos sucessores à lide executiva. Inocorrência. Responsabilidade civil do sindicato exequente. Sucessores. Manejo de ação...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Falecimento da requerida antes do ajuizamento da ação. Petição inicial não emendada para correção do polo passivo. Notícia de abertura de inventário extrajudicial. Indicação de inventariante ainda que provisório. Representação processual do espólio. Necessidade. 1. ?o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Falecimento da parte executada. Substituída pelo espólio. Representação processual. Não verificada. Determinação de regularização do polo passivo. Descumprida. Extinção sem resolução do mérito. 1. O falecimento da parte enseja a suspensão do processo para fins de sucessão e regularização do polo passivo, no qual deverá figurar,...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA ELETRÔNICA SOB PENA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.O falecimento do devedor durante a lide enseja a regularização processual através do Espólio, ente despersonalizado, sendo indispensável sua representação em juízo pelo inventariante, nomeado

Agravo de Instrumento. Locação comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Descabimento. Paralisação do feito não verificada. Eventual irregularidade de representação processual do espólio. Vício sanável. Inteligência do art. 76, do CPC. Ausência de intimação pessoal do espólio exequente. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;

De logo, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteado pela ré DINALVA ALVES RODRIGUES, pois o tema encontra-se precluso, na forma do art. 223 e 507 do CPC, considerando que os documentos acostados no ID. 24236147 não são novos (foi expedido em 14/05/2019, às 09:56:53) e a parte não apresentou argumentos que justificassem a sua apresentação tardia nestes autos. Em relação a...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO CONSIGNATÓRIO – Titular do direito perseguido já falecido antes da propositura da ação – Emenda à inicial determinada - Ausência de regular representação processual do Espólio - Indeferimento da inicial por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1004827-36.201

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELLE APARECIDA NICOLAI, CRISTIANO NICOLAI e LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDÚSTRIA LTDA (executados) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS PEDIDOS DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃODIRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONCRETIZADO ANTES DO FALECIMENTO UM DOS VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...

MONITÓRIA - Embargos oferecidos pelo espólio da ré - Determinação de apresentação da certidão de inventariança para regularização da representação processual do espólio Inércia - Sentença que decretou a revelia do espólio, constituindo o título executivo judicial - Interposição de apelação pela parte ré, sem observância da regularização da representação processual do espólio - Inadmissibilidade -

Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Certidão de óbito. Ausência de bens a inventariar. Inventário aberto. Sem comprovação. Espólio. Administrador provisório. Representação irregular. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 110 do código de processo civil, ?ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão elo seu espólio ou pelos seus sucessores?. Falecido o réu, o juiz...

Compulsando os autos, verifica-se que SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE interpôs REsp contra acórdão desta egrégia Sétima Turma de ID 32994528. Por ocasião de apresentação de contrarrazões pela recorrida, o patrono da parte autora (recorrida) comunica o seu falecimento. A d. Presidência deste Tribunal intimou a parte autora, ora recorrida, para regularizar a representação processual do...

Defiro o requerimento de habilitação dos herdeiros de José de Ribamar Cabral da Silva. Anote-se. Após, aguarde-se a regularização da representação processual do Espólio de Nelcy Veiga da Silva Cabral, do qual o falecido era inventariante. I. Brasília, 28 abril de 2022. Desembargador Eustáquio de Castro Relator