representação processual espólio

Em consulta aos autos da Ação de Inventário, verifica-se que o Mandado de Intimação foi expedido para o endereço também lá fornecido pela parte. Entretanto, da leitura daqueles autos, verifica-se que o patrono Ubiratan Brasiliense Cunha, OAB/DF 12.185-A, representa o espólio na Ação de Inventário, tendo substabelecido, com reserva de poderes, para a advogada Livia Lorente Cunha, OAB/DF 67.078....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE ORA AGRAVADA, NO PROCESSO ORIGINÁRIO,DIREITO

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição ativa. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização. Prazo. Concessão

Direito civil processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Capacidade processual. Regularidade de representação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Não atendida. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Indeferimento da petição inicial. Extinção do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES NOS TERMOS DO ART. 43, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Falecendo a parte autora e ausente a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO “DE CUJUS” – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.1. A falta de citação de um dos herdeiros constitui vício insanável ensejador da nulidade, pois não oportuniza ao herdeiro não citado, a possibilidade de exercer o...

DECISÃO Como consta dos autos, noticiado o falecimento do autor e considerando o pedido indenizatório repisando em sede de recurso, foi determinada a suspensão do processo por 30 dias e a habilitação dos herdeiros no processo. Não tendo se habilitado nenhum herdeiro ou sucessor da parte apelante, estando irregular a representação processual, falta capacidade...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGAGOS NA ORIGEM – REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Procedimento de Inventário e Partilha. Justiça gratuita. Concessão aos herdeiros. Espólio. Capacidade processual autônoma. Esfera patrimonial dos herdeiros. Dissociação. Custas e despesas processuais. Ônus do espólio. Recurso conhecido e desprovido.1. Os bens integrantes do espólio não se confundem com a esfera patrimonial dos herdeiros, raciocínio corroborado pelo fato de a lei...

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Capacidade processual. Regularidade de representação. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Não atendida. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Capacidade processual. Regularidade de representação. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Não atendida. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Em razão da comunicação de falecimento da representante legal do espólio agravado, Eunice Bastos de Araújo (inventariante ? art. 75, VII, CPC), foi concedido o prazo de 10 dias para regularização de sua representação processual. O espólio agravado peticiona (ID 23462600) apresentando o rol de herdeiros e requerendo a nomeação do herdeiro Malclendes Monteiro de Araújo para exercer o encargo de...

Ação de rescisão de contratação imobiliária - Decisão que determinou a regularização da representação processual do espólio-autor, além de rejeitar a tese de carência da ação e o pleito de nulidade do acordo celebrado pelo réu Leonardo - Inconformismo - Não acolhimento - Não há óbice à regularização da representação processual do autor falecido no curso do processo, com substituição pelo espólio...

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Apresentação. Certidão de óbito. Indicação. Existência de inventário. Qualificação do inventariante. Representação processual do espólio. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 4. º, inciso iii, da lei n. º 6. 830/1980 autoriza a promoção de execução fiscal contra o espólio. 2....

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCUBINATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE DATIVO. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. JUROS. MARCO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. I. Os juros moratórios incidentes sobre as parcelas da indenização por serviços prestados como concubina devem ser computados a partir

PROCESSO – EXTINÇÃO – Ação cominatória – Autor falecido no curso do feito – Ausência de habilitação e representação processual dos sucessores ou do espólio – Sentença que extingue o processo devido à não promoção dos atos e diligências pelo patrono do autor – Mandato que, no entanto, extinguiu-se com a morte do mandatário (art. 682, II, do CC) – Habilitação que não ocorreu, a despeito do...

Ementa: Apelação. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato de Empréstimo. Autora, Viúva, que Alega que Após O Falecimento de Seu Esposo, Foi Surpreendida Com Cobrança de Empréstimos Em Nome Do ¿de Cujus¿, Requerendo que O Banco Réu Forneça Informações e Documentos Referentes Aos Empréstimos Em Nome Do Seu Falecido Marido. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito,...

Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessao processual. Espólio. Ausencia de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preliminar. Ilegitimidade recursal. Rejeição. Falecimento do executado. Processo suspenso para regularização do polo passivo. Penhora efetivada durante a suspensão. Nulidade. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da penhora efetivada na conta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721426-57.2020.8.07.0001 RECORRENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A RECORRIDO: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA, LPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÃO - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Nos termos do art. 12, V, do CPC/1973 e do art. 75, VI, do CPC/2015, tratando-se de bens de espólio, a legitimação processual para a...

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÃO - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Nos termos do art. 12, V, do CPC/1973 e do art. 75, VI, do CPC/2015, tratando-se de bens de espólio, a legitimação processual para a...

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÃO - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Nos termos do art. 12, V, do CPC/1973 e do art. 75, VI, do CPC/2015, tratando-se de bens de espólio, a legitimação processual para a...