representação processual espólio

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR/AGRAVADO E, TAMBÉM, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DOS CAUCIONANTES – TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SUBSTITUÍDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO

APELAÇÃO – "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS" – Recurso de ambas as partes – Falecimento do réu, sem regularização da representação processual do espólio – Recurso do réu não conhecido – Sentença que afastou os danos estéticos, condenou o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos...

Apelação cível. Ação monitória. Ação proposta em desfavor do espólio. Representação do administrador provisório. Capacidade processual. Alegação de inexistência de bens. Cumprimento de sentença. 1. O espólio, devidamente representado, tem capacidade processual para figurar no polo passivo de ação monitória que visa a cobrança de dívida do falecido. 2. É irrelevante na primeira fase do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR APENAS UMA COERDEIRA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É SABIDO QUE O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC). NÃO TENDO...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança – Despesas Condominiais – Sentença de Procedência que homologa o reconhecimento do pedido do Autor pelo Réu – Insurgência que não prospera – Preliminares – Alegação de Nulidade ante a falta de representação processual do Espólio – Réu devidamente citado, que comparece espontaneamente nos Autos, devidamente representado – Crise de representação incidental, a qual nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DE UM DOS APELADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUCEDENDO O FINADO PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇ

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Dos Autores À Retomada Da Posse Do Imóvel Dado Em Comodato Aos Réus E, Vigente por Tempo Indeterminado, Vez que Apesar de Notificados para Desocupação Do Imóvel, Se Recusaram a fazê-lo. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, E, Deferiu O Direito de Retenção Do Imóvel Até O Ressarcimento Das Benfeitorias Úteis e Necessárias, a Ser...

Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Protesto de título vinculado ao contrato de financiamento realizado depois do falecimento do devedor. Liminar deferida e cumprida. Agravo interposto pela viúva do devedor buscando a restituição do veículo. Agravante que fora nomeada inventariante, mas não prestou o compromisso, portanto não representa o Espólio....

Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Protesto de título vinculado ao contrato de financiamento realizado depois do falecimento do devedor. Liminar deferida e cumprida. Agravo interposto pela viúva do devedor buscando a restituição do veículo. Agravante que fora nomeada inventariante, mas não prestou o compromisso, portanto não representa o Espólio....

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Despejo. Espolio. Herdeira. Substituição Processual. Interlocutória que Deferiu a Substituição Do Polo Ativo. Com a Extinção Do Processo de Inventário, Não Mais Subsiste a Figura Do Espólio Em Decorrência Da Homologação Da Partilha de Bens (artigo 655 Do Cpc/15), que Já Havia Ocorrido Quando Do Ajuizamento Da Demanda Desalijatória Originária. Embora...

Civil. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. A citação do espólio recai sobre o ente despersonalizado. Substituição do inventariante provisório. Ausência de intimação pessoal da inventariante para comparecer à audiência. Vício demonstrado. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 238, cpc, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberá ao...

Ementa: Apelação Cível. Parte Autora que Faleceu No Curso Do Processo. Espólio. Irregularidade Na Representação. Cuida-se de Apelação Da Sentença que Extinguiu O Processo Sem Exame Do Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Iv Do Cpc. Autora que Veio a Falecer No Curso Da Demanda, Sendo Sucedida Pelo Espólio. Intimada para Regularizar Sua Representação Processual, Devendo, para Tanto, Acostar O Termo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SACAS DE CAFÉ. BENS DO ESPÓLIO. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. BENS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE. Sem condenação, tampouco proveito econômico mensurável, aliados ao fato de que o valor da causa é ínfimo, os honorários...

CÍVEL (1689) APELANTE: JORGE FERREIRA LEITE, ANA VALERIA SILVA SOUZA APELADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DECISÃO DEFERE SUCESSÃO PROCESSUAL Defiro a habilitação do Espólio de Rita de Cássia Oliveira, representado pela inventariante Maria do Socorro Oliveira Frota, CPF nº 258.114.791-15 (ID 46537564), em sucessão processual da parte autora. À Secretaria da Quarta Turma Cível, para retificar a autuação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 414/STJ. TEMA N. 102 DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIRME POSIÇÃO TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, APARENTE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. CONTUDO, AÇÃO PROPOSTA EM FACE...

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Apresentação. Certidão de óbito. Indicação. Existência de inventário. Qualificação do inventariante. Representação processual do espólio. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e improvido. 1. O artigo 4º, inciso iii, da lei nº. 6. 830/1980, autoriza a promoção de execução fiscal contra o espólio. 2....

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0727048-86.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: NARLY SILVA CANTARINO AGRAVADO: ESPÓLIO DE GERALDO MAGELLA DA SILVA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Embora o Agravada tenha afirmado na petição Id. 32012244 que a representação processual do Espólio já foi regularizada no feito de origem, verifica-se no Id. 89702548 que o...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Legitimidade passiva. Representação. Citação. Administrador provisório. Substituição processual dos herdeiros. Não cabimento. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação para que o exequente promova a citação de todos os herdeiros necessários do executado em caso de inexistência de inventário...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS HOSPITALARES. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE MANDATO, SITUAÇÃO QUE PREVALECEU MESMO DEPOIS DE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO CONCERNENTE A ELE. Identificada a ausência de procuração da parte apelante, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o recurso em

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO NÃO JUNTADA. MORTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. art.966, V, CPC). SENTENÇA RESCINDIDA. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC). Sem...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2