representação processual espólio

Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão processual. Espólio. Ausência de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS ATOS VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS....

PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ - FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ANTE A INÉRCIA DOS INTERESSADOS, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO.  (TJSP;  Apelação 1008394-87.2017.8.26.0032; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais antes da regularização processual – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Outorgante do mandato falecida – Suspensão da execução nos termos dos arts. 313, I; 689; e, 921, I, todos do CPC – Necessidade de regularização da representação processual com o ingresso do...

Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de representação processual. Oportunidade de regularização. Descumprimento. 1. A teor do que dispõe o art. 75, vii, do cpc, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Constatada a irregularidade na representação processual e ofertada a oportunidade de regularizá-la, não o fazendo, o recurso não deve ser...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Ausência de Regularização Da Representação Processual. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Irresignação Do Espólio. Gratuidade Indeferida por Ausência de Comprovação. Ausência de Recolhimento Do Preparo. Apelo Interposto Sem O Devido Preparo. Intimação Determinada por Esta Relatoria para que O Espólio Apelante Comprovasse O Preenchimento Dos...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0061536-96.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSE FERNANDES DANTAS DESPACHO Diante da justificativa apresentada na petição de ID nº 28286101, defiro a prorrogação do prazo concedido pelo despacho de

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0061536-96.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSE FERNANDES DANTAS DESPACHO Conforme requerido na petição de ID nº 29748595, defiro a prorrogação do prazo concedido pelo despacho de ID nº 24649353,

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0061536-96.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSE FERNANDES DANTAS DESPACHO Defiro a prorrogação do prazo concedido pelo despacho de ID nº 30558761, por mais 30 (trinta) dias, a fim de que os...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0061536-96.2007.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSE FERNANDES DANTAS DESPACHO Diante da situação narrada na petição de ID nº 30520322, defiro a prorrogação do prazo concedido pelo despacho de ID nº 29

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733286-24.2021.8.07.0000 RECORRENTE: WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA DE MENEZES DESPACHO Tendo em vista a situação narrada na petição de ID nº 38050880, defiro a prorrogação do prazo concedido pelo...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0035200-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALICE OUTEIRO PAES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO EXTINTO PELO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PELA PARTILHA DOS BENS HAVIDA. LEGITIMIDADE HERDEIROS...

Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Nomeação não comprovada. Termo de compromisso. Ausente. Polo passivo. Regularização. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O espólio, como o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, possui natureza jurídica de massa patrimonial sem personalidade jurídica. 1. 1.

INDENIZATÓRIA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Ausência de documentos que comprovam a condição de representante do espólio – Apelante que, apesar de devidamente intimada para regularização da representação processual, quedou-se inerte – Ausência de capacidade postulatória em relação à apelante – Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 - Precedentes deste Tribunal – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE NÃO ATENDIDA.  Constatada a irregularidade da representação processual, em razão do óbito da parte apelante, foi ordenada intimação do espólio, na pessoa do inventariante. Devidamente intimado o inventariante e decorrido o prazo sem manifestação, impõe-se não conhecer do recurso,

O procurador do apelado informou o falecimento deste, ocorrido em 31.3.2021 (id 24582550). Juntou aos autos a certidão de óbito (id 24582555) e requereu a suspensão do feito, de acordo com o art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Esta Relatoria, na decisão de id 25145400, suspendeu o processo e determinou a intimação do procurador do apelado para que, no prazo de quinze (15) dias,...

Vistos, etc. Em petição de ID 24940828, o advogado Rafael Minaré Braúna noticia o falecimento de sua cliente, a autora Juliana da Silva, em 11 de janeiro de 2021 (certidão de óbito de ID 24940830). Em despacho ao ID 24971003, a Presidência deste Tribunal de Justiça determinou a suspensão do feito com fundamento no artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como determinou a intimação do patrono para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO APELANTE DURANTE O TRÂMITE DESTE RECURSO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS HERDEIROS/E

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8005579-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALEX NOVAIS VIEIRA Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO   144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA EXECUÇÃO. 1. A exigência de certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social somente se aplica para a via administrativa. Em juízo, a habilitação dos créditos do falecido pode ser feita diretamente pelos herdeiros,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. ARTIGO 75, VII DO CPC. TERMOS DE CESSÃO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE REFERENTE À APENAS TRÊS DAS QUATROS FILHAS E SE TRATAM DE SUPOSTO DIREITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. NULIDADE PROCESSUAL...

Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação provisória de sentença exarada em ação civil pública. Demanda proposta pelo espólio do titular do direito. Determinação de emenda á inicial para o fim de regularizar a representação processual. Inércia da parte exequente. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Até que seja promovido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA IMÓVEL DESOCUPADO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O EFETIVO PREJUÍZO.  I. PRELIMINARES. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ATENDIDO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO...

Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de representação processual. Oportunidade de regularização. Descumprimento. 1. A teor do que dispõe o art. 75, vii, do cpc, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Constatada a irregularidade na representação processual e ofertada a oportunidade de regularizá-la, não o fazendo, o recurso não deve ser...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721426-57.2020.8.07.0001 RECORRENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A RECORRIDO: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA, LPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.