representante comercial vinculo empregaticio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000347-18.2019.5.06.0182), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os...
... REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO URÍDICA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A distinção existente entre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 725-81.2013.5.15.0101) 12-09-2018
... REVELIA. CONTRATO COMERCIAL ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR CONTRATADO COMO ... Representante Comercial Autônomo ... INDENIZAÇÃO DA ...
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Acordão nº 0000723-13.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O trabalhador que efetua vendas por sua própria conta e risco, não estando vinculado à contratante senão em níveis necessários à consecução da própria atividade, não é empregado nos termos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT
... contra a decisão que não reconheceu o vínculo de emprego com a reclamada ... Com ... aos autos contrato de representação comercial ... É incontroverso nos autos que o reclamante ... autônomo ou se existente vínculo empregatício entre as partes. Importante destacar, a ... De regra, a atividade do representante comercial é essencial à consecução dos fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-662/2001-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-52.2017.5.06.0122), 01-07-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A relação de emprego e de representante comercial são deveras similares, tendo como seu maior traço de distinção a subordinação jurídica, pois na relação de representação comercial autônoma não está configurado o requisito da subordinação jurídica, característica essencial do vínculo empregatício...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão é proferida de forma fundamentada, embora contrária ao almejado pela Reclamada. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, o Apelo encontra óbice na Orientação...
... TST ... REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-60.2011.5.06.0102), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. Ao reconhecer a prestação de serviços alegada na petição inicial, contrapondo-lhe a nota da autonomia, a demandada atraiu para si o dever de provar essa circunstância, por força do que dispõe a regra de distribuição do ônus da prova (artigo 333, II, do CPC) e também os princípios da proteç
... V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. FATO IMPEDITIVO. Ô NUS DA RECLAMADA ... -
Acórdão Nº 0020605-74.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... ÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Negada a relação de emprego, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-20.2010.5.06.0006), 25-04-2013
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador autônomo, detentor de plena liberdade na condução de sua atividade, organizando, dirigindo e coordenando o seu trabalho com poderes jurídicos conferidos pelo contrato, escolhendo sua própria carteira de clientes, como bem lhe aprouver, sem interferência...
... DO CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. O representante comercial é trabalhador aut ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-11.2012.5.06.0004 (01169-2006-023-06-00-1)), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A definição da natureza jurídica de um pacto que tem por objeto o trabalho humano se dá a partir do que emerge da realidade fática presente no desenrolar daquela relação; na forma como, no dia-a-dia, se dava a prestação de serviço, independentemente, até mesmo, do que tenha sido acordado no início. Desta forma, o simples...
... Í NCULO DE EMPREGO X REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. A defini ç ã o da natureza jur í dica de um ... reclamante n ã o ser inscrito como representante comercial no Ó rg ã o que fiscaliza essa esp ... -
Acordão nº 00621-2008-011-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O traço distintivo entre o trabalho autônomo e a relação de emprego é a subordinação. A falta de apresentação de contrato escrito não é capaz, por si só, de descaracterizar a representação comercial. Provimento negado
... 140-58) quanto ao vínculo de emprego, danos morais e honorários ... , mascarada por meio de representação comercial. Afirma que realizava atividade externa e interna ... de trabalhar para a reclamada, era representante comercial em outra empresa (fl. 109) e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6258/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O Regional explanou, com base na prova, que foram preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício a afastar a tese de trabalho autônomo (representante comercial autônomo). Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Esta Corte tem entendimento de que quando há controvérsia razoável sobre a relação de...
... CARP/mjr/ac ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O Regional ... caracterizadores do vínculo empregatício a afastar a tese de trabalho autônomo ante comercial autônomo). Recurso não conhecido. MULTA DO ... a tese de trabalho autônomo (representante comercial autônomo). Perquirir-se sobre o ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - (revogado) ... § 11. O representante" legal do transportador estrangeiro no País estar\xC3" ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-47.2011.5.06.0014 (02340-2009-142-06-00-9)), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL VERSUS VENDEDOR EMPREGADO. REMUNERAÇÃO FIXA. Ao admitir a prestação de serviços alegada na exordial, contrapondo-lhe a nota da autonomia, a reclamada findou atraindo para si o dever de provar essa circunstância, uma vez que o princípio da proteção e da continuidade da relação de emprego conduzem à presunção...
... V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. REPRESENTANTE" COMERCIAL VERSUS VENDEDOR EMPREGADO. REMUNERA Ç \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-317/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... BL/dg RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas ... II - um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados ...
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Acordão nº (ED)0166300-78.2009.5.06.0022 (01663.2009.022.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
REPRESENTANTE COMERCIAL x VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Há grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o principal traço diferenciador a subordinação jurídica. Estando presentes, diante da prova trazida aos autos, os requisitos elencados no artigo 3º, da Norma Consolidada, resta mantida a decisão que reconheceu o liame empregatício, entre os litigantes....
... EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL x VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Há grande ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-65.2012.5.06.0321 (00069-2006-022-06-00-1)), 10-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFIGURADO. A ausência de inscrição, no CORE, como representante comercial, e de celebração formal de instrumento contratual não induzem, de forma absoluta, a existência do vínculo de emprego cujo reconhecimento é pretendido pelo autor. Necessária a análise dos elementos de prova produzidos para aquilatar a presença, ou não, de subordinação...
... de inscri ç ã o, no CORE, como representante comercial, e de celebra ç ã o formal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5006/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo as instâncias ordinárias da prova afastado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, entendendo tratar-se de representante comercial, inviável o conhecimento da revista, ante a diretriz da Súmula nº 126 do TST. A admissibilidade da revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO MATÉRIA ... FÁTICA - SÚMULA Nº ... ício, entendendo tratar-se de representante comercial, inviável o conhecimento da revista, ... -
Acordão nº 0116200-53.2009.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho, de que decorre a relação de emprego, é contrato-realidade cuja natureza impõe sempre relevar os fatos sobre a forma. Se na execução normal do contrato o comportamento das partes revela relação subordinada de trabalho, com a presença de cada um dos elementos emanados dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação jurídica...
... , o que configura cerceamento de defesa); vínculo de emprego (alega que não estão presentes os ... Nego provimento ... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... Concluiu o ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ísica que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a ... ís e à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ...