representante legal de menor
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do ... I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável ... se necessário, o visto aposto pelo representante do país de destino ... § 2º - Os ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por cento em peso; ... II - na ... , à inutilização, mediante o processo legal, de bebidas e demais produtos disciplinados neste ... ausência deste, sob a guarda de um representante nomeado depositário, sendo proibida a sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : I DE B M (MENOR) ... REPR. POR ... : J M DE B ... pela inércia de seu representante legal ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... CAPÍTULO II Das lesões ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA A MENOR". TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.\xC2" ... pela inércia de seu representante ... legal. Em sendo assim, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... assinatura do requerente ou de seu representante ... Pargrafo nico. vedada Administrao a ... em um nico requerimento, salvo preceito legal em contrrio ... CAPTULO V Dos interessados ... dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir ... CAPTULO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... á ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CRIME HEDIONDO OU ... interesses entre a vítima e a sua representante legal, não há falar em nomeação de curador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Acórdão nº 2013/0376234-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MENOR") ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... tiver representante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ório, estabelecimento, agente ou representante ... § 2° A empresa estrangeira será ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ... ção, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o produto a que se referir ... , filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a ... ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL ... - ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... ário da telecomunicação ou a seu representante legal; ... b) aos intervenientes ...
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Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... dos pais ou do representante ... menor forem ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: ... no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, ...