representante legal de menor
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... ) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com a adesão dos ... ção tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ... conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio ... Negociabilidade ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante" legal, previamente designado dentre as instituiç\xC3" ... colocação do Título , prevalecendo o menor ... § 2° Não comprovado o valor a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3644400-26.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. A representação da menor por sua mãe, que é sua representante legal, supre o interesse do Ministério Público para, na qualidade de parte, atuar no processo em defesa de interesse de menor. Sua intervenção, nesse caso, fica limitada à condição de custos...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0110372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes não é ... ao menor ficar na companhia de seu representante legal até a aplicação de medida adequada ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... para os termos da ação, como representante da União; ... IX- A avaliação será ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ... , as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao proprietário, preposto ou seu representante ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do ... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-44.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MENOR ASSISTIDA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL (GENITORA). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Corte Regional deixou evidenciado que a menor estava devidamente assistida por sua mãe, ou seja, por sua representante legal. Assim, a intervenção do "Parquet" nesses casos fica adstrita à condição de "cus
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MENOR ASSISTIDA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL (GENITORA) ... -
Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MILAGRES PERON E OUTRO(S)RÉU :A H R V (MENOR)REPR. POR :F R DE S V SUSCITANTE:JUÍZO DE ... o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições ... examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público; ... II- se o perito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... % (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até 30 (trinta) ... Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela ... vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes ... § 9.Os cargos de ...
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Acórdão nº 2005/0191934-4 de T5 - QUINTA TURMA
... contratado para defender os interesses de menor, ter induzido a genitora do cliente, e legal deste a erro para que ela firmasse documento, ... , não repassando nenhuma quantia a representante da menor, não há falar em falta de justa causa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos ... um dos interessados, assinado pelo representante" do órgão local do S. P. U., contendo a descriç\xC3" ... se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu entante legal implica a nomeação de curador especial, nos ... , a manifestação expressa de sua representante legal, no sentido de não desejar representar ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu entante legal implica a nomeação de curador especial, nos ... , a manifestação expressa de sua representante legal, no sentido de não desejar representar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... ão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor ... ção no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ... , o estudante financiado ou o seu representante" legal autorizará: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-07.2003.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. 2
... o primeiro grau de jurisdição, quando o menor estiver assistido por seu representante legal a ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... #Incluída pela Lei nº 14.195, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que ... á as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a ...