representante legal de menor
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... PASSIVO. ATUALIZAÇÃO DO NOME DA ... alimentícia, na condição de representante legal do menor ... 3. A petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-54.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo menor de idade não acarreta a nulidade do processo, se o menor tiver sido devidamente representado por seu representante legal. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses,
... A C Ó R D Ã O ... MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE ... devidamente representado por seu representante legal. Incide na espécie a orientação contida ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... XV - devido processo legal; ... XVI - tipicidade desportiva; ... XVII - ... IV - um representante dos árbitros, indicado pela entidade de classe; ... em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16943/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ ASSISTIDO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. A CLT não é omissa quanto à disciplina da assistência ao menor relativamente incapaz pelo Ministério Público, prevendo, no art. 793, que esta se dará na ausência de seus representantes legais. Recurso de Revista não conhecido.
... AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. MENOR RELATIVAMENTE ... INCAPAZ ASSISTIDO POR SEU SENTANTE LEGAL ... A CLT não é omissa quanto à disciplina da ... menor estivesse assistido por seu representante legal. Não aceita o fundamento apresentado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-50.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTES. MENORES IMPÚBERES. Considerando-se que a decisão agravada não levou em conta a condição de menores dos Reclamantes, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito do apelo....
... flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição ... (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso, a mãe, legitimidade para tanto ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ... requerida por intermédio de seu representante legal ... Parágrafo único. A naturalização ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando: ... b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; ... c) a remessa, em favor ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da ...
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Acórdão Nº 0806036-91.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... REPRESENTANTE ... TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DE ONDE ... 1.Ante a patologia que acomete o menor, não resta dúvida sobre a necessidade das ... criança, por seu responsável legal, pessoalmente.Ciência ao Ministério Público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-77.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , nos processos envolvendo interesse de menor, não acarreta a nulidade, se o menor foi ente representado por seu representante legal. Precedentes. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM MENOR POR SEU REPRESENTANTE LEGAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MENOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VERBA DEVIDA AO ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL PACTUADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- A celebração de contrato de prestação de serviços...
... reais) depositado judicialmente em favor do menor O.W.S.S. O pedido foi julgado ... advocatcios "ad exitum", por representante de incapaz, caracteriza ato simples de ... da Silva, em seu nome e como representante legal de seu filho, o menor O.W.S.S., contratou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM MENOR POR SEU REPRESENTANTE LEGAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MENOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VERBA DEVIDA AO ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL PACTUADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- A celebração de contrato de prestação de serviços...
... reais) depositado judicialmente em favor do menor O.W.S.S. O pedido foi julgado ... advocatcios "ad exitum", por representante de incapaz, caracteriza ato simples de ... da Silva, em seu nome e como representante legal de seu filho, o menor O.W.S.S., contratou o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTANTE ... legal, possa ... caso de crime sexual contra menor de idade praticado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-02.2005.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTE. MENORES IMPÚBERES. Esta Corte pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do Código Civil de 2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que,
... flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição ... (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções negativas, divergentes da proteção legal; ... XIIII - deixar de comunicar, por ... VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11987-19.2019.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de
... LEI Nº 13.467/2017. MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-65.2015.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho as nulidades obedecem ao Princípio da Transcendência, que vincula a sua declaração à existência de efetivo prejuízo. O referido princípio está consagrado no art. 794 da CLT, que assim dispõe: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá...
... Neyldma Gonçalves Guerra da Silva, representante legal do menor Renan Lúcio Soares Guerra, único ... -
Decisao Nº 0003404-03.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020
APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). Sentença absolutória. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA. REPRESENTANTE LEGAL
... REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS".
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002137820184058402), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800213-78.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Maria De Guadalupe Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ter a autora, na qualidade de representante legal e titular de pensão por morte devida a ... , tendo como beneficiário pessoa designada, menor de 21 (vinte e um anos), Gedilson da Silva ...