Repressivo
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Acórdão nº 2010/0052329-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº HC 169452 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº 2009/0084945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão ...
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Acórdão nº HC 166671 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº HC 141688 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE DO ÉDITO REPRESSIVO". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0250227-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 110, § 1º, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Estatuto Repressivo. Logo, examinando os marcos prescricionais previstos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, observa-se que entre a data dos fatos (meados de ...
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Acórdão nº HC 174237 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, concordando expressamente com a insuficiência de provas a embasar um édito repressivo no tocante ao ilícito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal ... 3. Da leitura do acórdão impugnado, conclui-se que o ...
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Acórdão nº HC 165860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 111 do Estatuto Repressivo. Precedentes ... II. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234⁄2010 (06.05.2010), nosso ordenamento jurídico previa que a prescrição, depois ...
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Acórdão nº HC 189303 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº HC 210276 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, ...
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Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 109, inciso V, ambos do Código Penal ... 2. Examinando os marcos prescricionais previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, observa-se que entre a data dos fatos (20-12-2000) e o recebimento da exordial acusatória (15-8-2003), bem como entre este e a publicação do ...
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Acórdão nº 2014/0093639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do Estatuto Processual Repressivo, ao determinar a transcrição no ... procedimento do júri, especificamente na instrução em Plenário ...
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Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... Estatuto Repressivo. ... 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é matemático o critério de ... -
Acórdão nº HC 171243 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei 12.015⁄09 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP ... 2 ...
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Acórdão nº HC 211124 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o édito repressivo foram externados no acórdão objurgado, viabilizando, assim, o manejo dos meios de impugnação e controle cabíveis ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2015/0028462-6 de T5 - QUINTA TURMA
... repressivo, o que impossibilita a anulação do processo, como ... pretendido ...
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Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ... EXISTENTE ... 1. Extrai-se do édito repressivo" que o modo fechado foi ... determinado com base, unicamente, na previsão contida no ... Documento: 53811592\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0166521-5 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2014/0191914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE...
... REPRESSIVO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0085703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2009/0164840-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consumação do ato demissório transmuda a proteção em andamento para o fim ... repressivo", de afastar a demissão baseada em iguais fundamentos de ilegalidade ... 2. A alegada falta de isenção do Presidente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0206545-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2009/0234826-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO ... 1. Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova ...
- Acórdão nº 2012/0011750-8 de T5 - QUINTA TURMA