Repressivo
78328 resultados para Repressivo
-
Acórdão nº HC 267302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDAMUS ... 1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1203750 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... 67 do Estatuto Repressivo. Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ...
-
Acórdão nº 2010/0134677-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 67 do Estatuto Repressivo. Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ...
-
Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... superior a 12 (doze) anos, ex vi do artigo 109, caput e III, do Estatuto ... Repressivo; nem mesmo procede a pretensão defensiva de reconhecimento ...
-
Acórdão nº 2014/0118173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...
... CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ... REPRESSIVO". ... IMPROVIDO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... 1. Não fere o princípio da presunção de inoc\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... magistrado. Doutrina. Precedente ... 5. No caso em apreço, o édito repressivo foi exarado por ... Documento: 38668837 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/10/2014 ... Página 1 de 2 ...
-
Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... repressivo ... -
Acórdão nº 2014/0027353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é
... verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo", ... em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em ... julgado para a acusação ... 3. Precedentes do STJ e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional ... quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ... ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto ... -
Acórdão nº 2014/0200023-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...
... REPRESSIVO. ... PREJUDICADO ... IMPROVIDO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... concessão ao apelar do édito repressivo, não há falar em ... reformatio in pejus quando a Corte de Apelação examina o ... -
Acórdão nº 2014/0162915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE. HISTÓRICO...
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O ... MODO INTERMEDIÁRIO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO ... REPRESSIVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova ... -
Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ... MANDAMUS . ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... INEXISTENTE ... 1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a ... -
Acórdão nº 2014/0175818-7 de T5 - QUINTA TURMA
... efetivo prejuízo à Administração Pública ... 2. No caso dos autos, tanto o édito repressivo quanto o aresto ... que o confirmou deixaram de se reportar a qualquer atitude do ...
-
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESSIVO ... 1. Não mais subsistindo o óbice utilizado nas instâncias de ...
-
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O referido lapso deve ser reduzido à metade, consoante ... previsto no artigo 115 do Estatuto Repressivo", uma vez que o ... acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos ... 4. Entre a data dos fatos e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... 1. Inviável acoimar de ilegal o édito repressivo no ponto em ... que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não ...
-
Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... NO INCISO III DO § 4º DO ARTIGO 150 DO ESTATUTO ... REPRESSIVO. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... -
Acórdão nº 2014/0099876-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e ... a sua responsabilidade penal. ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... evitar no mandado de segurança preventivo convola-o em repressivo, havendo ... ainda maior razão para o exame da alegada ilegalidade ou abuso de poder ...
-
Acórdão nº 2014/0193040-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. POTENCIALIDADE LESIVA
... LIBERDADE. ... IMPOSIÇÃO ... SEMIABERTO. ... COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE ... REPRESSIVO. ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... 1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de ... -
Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e ... a sua responsabilidade penal. ...
-
Acórdão nº 2014/0187028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU...
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O ... MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA ... 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas ... -
Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do Estatuto Processual Repressivo, ao determinar a transcrição no ... procedimento do júri ...
-
Acórdão nº 2015/0004544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do acusado quanto à necessidade de cumprimento imediato da ... cautelar que lhe foi imposta no édito repressivo", o certo é que ... esta colenda Quinta Turma considerou ilegal a suspensão da ... sua atividade profissional,\xC2" ...