requerimento prova pericial

Acórdão nº 1.0000.18.120264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - REQUERIMENTO NOVA PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - O laudo pericial realizado fornece dados hábeis para o convencimento do julgador, sendo que foram respondidas todas as questões acerca da avaliação médica, com análise das lesões e respectivo...

... no pode prevalecer pois baseada em laudo pericial que no observou os ditames do Cdigo de Processo ... da Apelante com a concluso alcanada na prova tcnica, por si s, no fundamento suficiente ... de pagamento extemporneo ao requerimento formulado poca pela vtima. Lado outro, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-43.2012.5.06.0018), 25-03-2015
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA N.º 378, II, DO TST - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. O Juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim,

... º 378, II, DO TST - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL N Ã O APRECIADO PELO ...
Acórdão nº 1.0686.15.013456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE RAMPA EM VIA PÚBLICA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.O julgamento antecipado da lide pressupõe a desnecessidade da prova indicada pelas partes, sob pena de se afrontar o...

... no se ter apreciado o pedido de produo de prova pericial formulado pelas partes em audincia, ... 142/142-v). O requerimento da produo de prova pericial no foi apreciado em ...
Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. A prova ...
Acórdão nº 1.0024.09.497743-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS. INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.

... defesa e ao Magistrado, como destinatrio da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... , no h razo para a produo da prova pericial". 3. Argumentos da deciso a quo que so claros e ...
Acórdão nº 1.0637.11.007828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1- A apuração do valor da justa indenização pela servidão administrativa é eminentemente...

... , que impe a obrigatoriedade da realizao da prova pericial para definio do valor da justa indenizao ... Deferiu-se o requerimento, nomeou-se perito e se lhe intimou para ...
Acórdão nº 2015/0251178-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA MUNIÇÃO PERICIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ...
Acórdão nº 1.0024.13.419748-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO COMINATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÓTESE COXOFEMORAL CERÂMICA-CERÂMICA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial, quando imprescindível ao deslinde da...

... Asseverou que no h prova nos autos de que o agravado tenha sido cadastrado ... indeferiu o pedido de produo de prova pericial, agravou retido nos autos. Argumentou que ... de ausncia de prova, mas indeferiu o requerimento de sua produo. Com efeito, induvidoso que ...
Acórdão Nº 0003338-60.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA ...
Acórdão nº 1.0555.08.008312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida.- Diante da impossibilidade de realização da perícia de forma direta, ocasionada pelo...

... a parte apelante que a elaborao de laudo pericial presencial imprescindvel para a correta ... personalssimo; aduz que a ausncia de requerimento administrativo fere o interesse de agir do autor; ... julgamento que no tenham sido instrudas por prova do prvio requerimento administrativo, nas ...
Acórdão nº 1.0555.08.008312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida.- Diante da impossibilidade de realização da perícia de forma direta, ocasionada pelo...

... a parte apelante que a elaborao de laudo pericial presencial imprescindvel para a correta ... personalssimo; aduz que a ausncia de requerimento administrativo fere o interesse de agir do autor; ... julgamento que no tenham sido instrudas por prova do prvio requerimento administrativo, nas ...
Acórdão nº 1.0000.21.067288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - PROVA NÃO ESSENCIAL. O juiz deve determinar a realização das provas úteis ao julgamento do mérito ou indeferir, em sendo o caso, as desnecessárias à solução da controvérsia. Verificada a possibilidade de apreciação da pretensão de revisão contratual sem a realização de perícia contábil,...

... desfavor de ITA UNIBANCO S/A, indeferiu a prova pericial postulada pelo autor, nos seguintes ...
Acórdão nº 1.0528.12.002026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O simples requerimento de prova pericial não torna necessário o seu deferimento, sendo facultado ao juiz, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção.

... Argumenta que a realizao da prova pericial imprescindvel para verificao das ... Assim, o simples requerimento de prova pericial no torna necessrio o seu ...
Acórdão nº 1.0317.12.002110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. É do Autor o ônus de comprovar que a sepultura do seu genitor foi violada pela administração do cemitério municipal, causando-lhe os danos morais reclamados na inicial.2....

... de defesa, em razo do indeferimento da prova pericial postulada, indispensvel comprovao dos ...
Acórdão nº 1.0000.22.058265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME BIOMÉDICO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFSA - SENTENÇA ANULADA.- Considerando questão de fato a ser demonstrada, e havendo pleito da parte de produção de prova pericial, o julgamento antecipado da lide ofende os princípios da...

... I, Edital n 02/2018, tendo classificado na prova de conhecimento, sendo, contudo, reprovado nos ... e obscuridade, concernente ao requerimento de produo de prova pericial, o autor ops Embargos ...
Acórdão nº 1.0000.22.178054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DA LIDE - PRETENÇÕES PROBATÓRIAS JÁ DISCUTIDAS EM OUTRA AÇÃO. É incabível o deferimento da pretensão probatória (perícia) quando se pretende rediscutir matérias já abarcadas em outro processo e que seu resultado não interferirá na decisão do juízo.

... 464, do CPC, posto que, conforme prova documental cotejada aos autos a assinatura ... -se a controvrsia a necessidade de prova pericial de assinatura constante em titulo executivo ...
Acórdão Nº 0003533-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a jurisprudência estabelece que o ônus da prova não converte o ônus do pagamento dos ... ância do juízo da origem quanto ao requerimento do agravado o qual trouxe em seus embargos a ... que pugnou pela produção da prova pericial, ou caso a parte esteja sob o pálio da justiça ...
Acórdão nº 1.0702.11.025014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO.- O simples requerimento de prova pericial não torna necessário o seu deferimento, sendo facultado ao juiz, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua, especialmente quando a matéria versada nos autos se restringe somente

... ao argumento de que deve ser realizada prova pericial para o deslinde do feito. No ... Assim, o simples requerimento de prova pericial no torna necessrio o seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076038020214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807603-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVÊNIA MARIA PEREIRA ADVOGADO: Antônio Almir do Vale Reis Júnior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS...

... autora, ora recorrente, de realização de prova técnica pericial para se comprovar a ... , com efeitos retroativos a contar do requerimento administrativo ... Com efeito, observo que a ...
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DILAÇÃO
Acórdão nº 1.0024.11.069436-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS EM AMBIENTE PREJUDICIAL À SAÚDE - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO - PROVA PERICIAL - PROVA ORAL - REQUERIMENTO OPORTUNO - PROVAS CONGRUENTES COM A FINALIDADE ASPIRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO- Versando a contenda sobre questão de fato e pleiteada pelo...

... requereu, tempestivamente, a produo de prova pericial e testemunhal; que, por meio da deciso ... a ele determinar, de ofcio ou a requerimento, a instruo probatria, com a realizao das provas ...
Acórdão nº 1.0000.20.474585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS BANCÁRIAS OFERECENDO EMPRÉSTIMOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EM DESCONFORMIDADE COM O CDC - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar...

... solicitou ao juzo a quo a inverso do nus da prova e a realizao de prova pericial no telefone do ... em sede de impugnao contestao, o requerimento de inverso do nus da prova e de percia no ...
Acórdão Nº 0003347-22.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que a instituição financeira apresentou prova contundente relativa à contratação do ... fase de instrução, em especial prova pericial a ser produzida ... Acrescenta que é ... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA ...
Acórdão nº 1.0000.20.546805-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE.- Há cerceamento de defesa quando sequer é analisado o requerimento de produção da prova pericial útil à solução da lide.

... necessria a fase de instruo com a produo de prova pericial grafotcnica requerida, com objetivo de ...
Acórdão Nº 0002959-08.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... havido pedido expresso para a produção da prova pericial, o MM Juiz não a concedeu, nem apreciou ... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS ...