requerimento sinarm
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SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
... nal ou equivalente; ... f) requerimento do SINARM; ... g) certidões negativas de antecedentes criminais ...
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Julgamento 0000023-55.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. Da leitura da exordial acusatória, infere-se que foi formulada em obediência aos requisitos exigidos no art. 77 do CPPM, uma vez que descreve perfeitamente os crimes em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-
... emissão de CRÁF's envolviam o seguinte trâmite: o requerimento era apresentado pelo interessado ou por um procurador no balcão ... /747, tais armas encontravam-se originalmente cadastradas no SINÁRM, mas não foi efetuado o necessário recadastramento no prazo ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de ... Armas) para monitorar as armas em circulação no ... que o interessado comprove a efetiva necessidade em ... requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... documentos: (Redação dada ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de ... Armas) para monitorar as armas em circulação no ... que o interessado comprove a efetiva necessidade em ... requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... documentos: (Redação dada ... -
Decisão Monocrática nº 5032024-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... de burlar a lógica racional do Sistema Nacional de Armas (SINARM) - eis que, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do ... ao comando da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro um requerimento de porte de arma de fogo. Tal requerimento foi indeferido ao argumento de ...
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Decisão Monocrática nº 51127204320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA. Embora a jurisprudência do STJ, que a Câmara perfilha, admita a realização de pesquisas junto a sistemas de comunicação eletrônica como meios colocados à disposição do exequente para a satisfação do seu crédito, independentemente do prévio esgotamento das diligência
... CONTRATOS DE MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA ... Embora a jurisprudência do STJ, que a Câmara perfilha, ... no uso da ferramenta INFOSEG - na eventual reiteração do requerimento de consulta -, porque o precitado sistema se destina para fins ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SINARM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Constatada a ausência de autorização específica do Órgão competente para o comércio de arma de fogo entre particulares (art. 4º, §5º do Estatuto do Desarmamento), daí deriva a nulidade do contrato de compra e venda, dele não...
... entre pessoas fsicas somente ser efetivada mediante autorizao do Sinarm (g.n.). Assim, no basta seja o alienante pessoa autorizada a ... deve dirigir-se a uma unidade da Polcia Federal munido de requerimento preenchido, alm de apresentar os seguintes documentos e condies:(a) ... -
Decisões Monocráticas nº 38742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... pelo requerente nada acrescentam ao quanto disposto no seu requerimento inicial ... Trata-se de uma solicitação de porte de fogo lastreada na ... 4 ... Ao SINARM, para comunicação ao requerente e adoção das medidas cabíveis. 5 ...
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Decisão monocrática Nº 10760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
Trata-se de Petição autuada nesta Corte com base em requerimento do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba (e-Doc. 1), de ... SINARM nº 202112101702252840, referente à arma PISTOLA GLOCK .380 N" RRE477 ...
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Acórdão, Processo nº 5019783-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de ... Assim, como bem constatado pela autoridade impetrada, o requerimento do impetrante ante a Polícia Federal trata de porte de arma para defesa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9802 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2018
... II – Registro de arma de fogo; ... III - Cadastro no SINARM e emissão do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); ... IV – ... requerimento a AGEPEN (ANEXO I) em 02 (duas) vias e o requerimento COLOG (ANEXO ... A) ...
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Decisão Monocrática nº 5008384-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... SINARM ... Relatou que, em razão do risco inerente às atividades laborais que ... motivação razoável a autoridade policial indeferiu o seu requerimento, ensejando a interposição da presente ação mandamental para corrigir a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053971-59.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o ... 42) ... Assim, o requerimento para renovação de registro da arma de fogo Taurus, Calibre 38, nº ...
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Acórdão Nº 0002861-87.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO CÁBIVEL, ... MEDIANTE A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL ... Assim, não obstante o requerimento do Requerente, devem as armas de ... fogo permanecerem depositadas em ...
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Acórdão nº 2011/0000240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm". Assim, fica patente que não é possível à autoridade impetrada – ... LEI FEDERAL Nº 10.826⁄03, ART. 6º, VII. REQUERIMENTO, AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A QUE ESTÁ VINCULADO, DE ATESTADOS DE ...
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Acórdão Nº 0000183-31.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO CÁBIVEL, ... MEDIANTE A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL ... comungo como razões de decidir: ( ... ) Assim, não obstante o requerimento ... do Requerente, devem as armas de fogo permanecerem depositadas em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015825-47.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO, FORMULADO PELA PARTE ACUSATÓRIA, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTADA DE CAC; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 146ª D.P.; O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINARM PARA
... MUNIÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINARM ... PARA QUE INFORME SE A ARMA (REVÓLVER, ... CALIBRE 38, N.º DE SÉRIE ... que o artigo 156 do C.P.P. não exclui o requerimento de diligências ao Juízo ... Salienta, também que o indeferimento das ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OUPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DAPROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, emfunção do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, poiso magistrado, que é o destinatário final da prova,
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Acórdão Nº 5000096-68.2022.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Em consulta ao SINARM, verificou-se que o número de série insculpido na espingarda está ... I, II e III, do Código de Processo Penal. Quanto ao requerimento de prequestionamento dos arts. 5º, inc. LV da Constituição Federal e ...
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Cortes não devem arcar com custos de requisições do Ministério Público
Cortes não devem arcar com custos de requisições do MP
... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE ... EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DFAE E AO SINARM COM VISTAS À OBTENÇÃO DE EVENTUAL REGISTRO DA ARMA DE FOGO E ... -
Acórdão, Processo nº 5003474-72.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.” ... Desse modo, vale lembrar que o porte de arma de fogo tem natureza ... 3. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008) ... Desse modo, tendo em vista que o recorrente apresentou requerimento para regularização da arma de fogo após o prazo estabelecido em lei, ...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm" ... 5. Nesses termos, a pretensão do impetrante de que seja anotado em ... instruir pedido junto ao Departamento de Polícia Federal" (requerimento de fl. 27) ... Por sua vez, o Secretário de Justiça Estadual ...