requerimento sinarm
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de ... medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República ... Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras ... providências’. O referido diploma legal ... -
Acórdão nº 2006/0197485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRISÃO DE PREPOSTO, ARMA SEM REGISTRO NO SINARM. REGISTRO ANTERIOR NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... , ficando dispensado de comprovar a sua origem, mediante requerimento, na conformidade do regulamento ... Parágrafo único ( ... ) ...
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Decisões Monocráticas nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM AUTOS ... para cada arma, se existe registro nos bancos de dados do SINARM/DPF e SIGMA/EB, PCSP e demais, de furto, extravio ou roubo, demonstrando ...
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Da execução trabalhista
... , o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de ... — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM ...
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Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... I - A impetrante juntou o requerimento para transferência da arma SIGMA para SINARM, com a indicação da ...
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Da Penhora
... 524 do CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados ... No mesmo sentido, é o art ... , de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Decisão monocrática Nº 208144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... também que, para a aferição da relevância de determinado requerimento de prova formulado, não há necessidade de incursão em provas ... aquisição daquelas munições (mediante consulta ou ofício ao Sinarm). Caso existam estas informações, requer-se a realização deste ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... : “Decorridos quase dois meses desde a apresentação do requerimento – e cerca de 40 (quarenta) dias após a eleição e posse do atual ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 193730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Antônio Carlos de Almeida Castro e ... trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal” ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ... § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser ... ), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - ...
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Acórdão Nº 208144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Requerimento de produção de provas formulado a destempo. Preclusão. 3. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova. Inocorrência. 4. Agravo improvido.
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Requerimento de produção de ... provas formulado a destempo. Preclusão. 3 ... daquelas munições (mediante consulta ou ofício ao SINARM)”, já poderia ter ... sido formulado quando da oferta da resposta à ... -
SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... de 2019, deverão apresentar requerimento específico nos ... termos desta Portaria, observado o seguinte ... nal ou equivalente; ... f) requerimento do SINARM; ... g) certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622820214058500), 14-09-2021
PJE 0800662-28.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, objetivando determinar que a autoridade impetrada expeça a autorização de porte de arma no prazo máximo legal, no território pleiteado, em favor do impetrante. 2. O...
... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Da simples leitura ... -
Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo
... 524 do CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados ... No mesmo sentido, é o art ... , de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Decisão da Presidência nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM AUTOS ... para cada arma, se existe registro nos bancos de dados do SINARM/DPF e SIGMA/EB, PCSP e demais, de furto, extravio ou roubo, demonstrando ...
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Decisão monocrática Nº 220655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em ... ação simples e não possui registro no Sistema Nacional de Armas (SINARM) (Evento 1, doc 4, fl. 6 e Evento 56, doc. 1, do Processo nº ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências” ... O art. 6º do mencionado ... que o interessado comprove a efetiva necessidade em ... requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... documentos: (Redação dada ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências” ... O art. 6º do mencionado ... que o interessado comprove a efetiva necessidade em ... requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... documentos: (Redação dada ... -
Acórdão, Processo nº 5002713-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... ção do preenchimento dos requisitos se dá no momento do requerimento administrativo, de forma que ilegal o ato de indeferimento ... Afirma, ... de Polícia Federal competente, conforme informação do sistema SINARM II ... Por todo o exposto, o fato de o requerente ser atirador ...
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Acórdão, Processo nº 5019789-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... ção do preenchimento dos requisitos se dá no momento do requerimento administrativo, de forma que ilegal o ato de indeferimento ... Afirma, ... permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em ...
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SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
... nal ou equivalente; ... f) requerimento do SINARM; ... g) certidões negativas de antecedentes criminais ...
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Julgamento 0000023-55.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. Da leitura da exordial acusatória, infere-se que foi formulada em obediência aos requisitos exigidos no art. 77 do CPPM, uma vez que descreve perfeitamente os crimes em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-
... emissão de CRÁF's envolviam o seguinte trâmite: o requerimento era apresentado pelo interessado ou por um procurador no balcão ... /747, tais armas encontravam-se originalmente cadastradas no SINÁRM, mas não foi efetuado o necessário recadastramento no prazo ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de ... Armas) para monitorar as armas em circulação no ... que o interessado comprove a efetiva necessidade em ... requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... documentos: (Redação dada ...