requisitos da carta precatória
228585 resultados para requisitos da carta precatória
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Acórdão nº 0010082-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ... ACOLHIMENTO ... DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA COMARCAS DIVERSAS E DE ...
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Acórdão nº 0000336-53.2015.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... DE PRONÚNCIA – NÃO DEVOLUÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA - CERCEAMENTO DE ... DEFESA E EXCESSO ... Presentes os requisitos dispostos no art. 413, do CPP, ... a pronúncia ...
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Acordao N° 1415653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação monitória. Ausência de citação. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Art. 256, § 3º do código de processo civil. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Necessidade de tentativa de citação por meio de carta precatória. Não preenchimento dos requisitos do art. 256, cpc. 1....
... DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA ... PRECATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... ENDEREÇO. DEVEDOR ... REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 0023208-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Acórdão nº 0020660-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ... PENAL COM MAIS DE UM RÉU. CARTA PRECATÓRIA ... EXPEDIDA PARA INTERROGATÓRIO DO ... ORDEM DENEGADA ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Prado - Vara cível
... PRADO INTIMAÇÃO 8000015-92.2017.8.05.0203 Carta Precatória Cível Jurisdição: Prado ... precatória quando preenchidos os requisitos ali constantes, tais como a ausência de ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... , segundo o previsto nos artigos 2 e 10, carta rogatória em matéria civil, comercial, ... deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um ... Os requisitos das alíneas (a), (c), (d), (e) e (f) devem estar ...
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Acórdão nº 0023777-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Acórdão Nº 0002906-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ART. 919, § 1º, CPC. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO ... matrícula n.º R.1-Mat.8461, nos autos da Carta Precatória n.º 0001588-97.2019.8.27.2734 ...
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Execução. Garantia do juízo
... PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... o atendimento a, pelo menos, quatro requisitos essenciais: ... a) a apreensão judicial dos bens ... deverá ser realizada median-te precatória dirigida ao juízo de situação dos bens, pois " ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001990-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES...
... REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO ... PREVENTIVA; 3) ... carta precatória, para oitiva da ... ofendida, e de ... -
Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
... ça Paulista, sobreveio a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas em ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Das diversas espécies de execução
... á ser elaborada com atendimento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC ... o inciso em ... á em que, naquele país europeu, a Suprema Carta não contém disposição análoga à inserida no ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0022340-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM ... 1. ntes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Acórdão nº 0000265-60.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO ... DA SEGREGAÇÃO ... NECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE ... VÍTIMA ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... INTIMAÇÃO 8004943-24.2021.8.05.0146 Carta Precatória Cível Jurisdição: Juazeiro ... Tendo em vista a ausência de um dos requisitos da carta precatória, intime-se a requerente, por ...
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Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... TE OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA – SUS- ... , VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 5008213-35.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE TRÊS CORRESPONDÊNCIAS, DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E INFOJUD), QUE DERAM...
... do novo endereço encontrado, foi expedida carta precatória ao Juízo de São José dos ... demandada, além do preenchimento dos requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Na ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado ... Juazeiro - BA, 06 de maio de 2022 ... 8004335-89.2022.8.05.0146 Carta Precatória Cível Jurisdição: Juazeiro Deprecante: Juizo ... Tendo em vista a ausência de um dos requisitos da carta precatória, intime-se a requerente, por ...
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Acórdão Nº 0000177-59.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, C/C ART. 61, II, 'A' E 'C', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. OITIVA QUE SE DEU MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ENUNCIADO
... INOCORRÊNCIA. OITIVA QUE SE DEU MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA ... 129. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS. FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA ... -
Acórdão Nº 5043919-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR UMA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARTICULAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA...
... Rodrigo Coelho Rodrigues, que, nos autos da Carta Precatria n. 0006926-80.2016.8.24.0005, ... AUSNCIA DE PREJUZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NO PREENCHIDOS NA ... -
Acórdão Nº 0633079-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
... EXISTÊNCIA ... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ... DEVIDAMENTE ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTA" PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA ... DATA PR\xC3" ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8002516-93.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ...