requisitos da nota promissória
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0066174-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO TÍTULO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ... 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica ... -
Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT
... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Lei Uniforme de Genebra prev todos os requisitos necessrios para a formulao de uma nota promissria ... -
Acórdão nº 2005/0073903-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA" PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO T\xC3"ÍTULO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... operações que preencham os seguintes requisitos: ... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Acórdão Nº 0300310-91.2019.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. VÍCIO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 504 DO STJ. AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA EXIGIDOS PELA LEI...
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... de ao monitria em face doemitente de nota promissria sem fora executiva quinquenal, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Lei Uniforme de Genebra prev todos os requisitos necessrios para a formulao de uma nota promissria ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
... de indicao do lugar e da data de emisso da nota promissria mera irregularidade, que no leva a ... assiste razo, porque a ausncia de tais requisitos no afasta a exigibilidade das notas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...
... de indicao do lugar e da data de emisso da nota promissria mera irregularidade, que no leva a ... assiste razo, porque a ausncia de tais requisitos no afasta a exigibilidade das notas ... -
Acórdão nº 1.0261.08.066263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSENTE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Uniforme de Genebra estabelece em seu art. 75 os requisitos essenciais da nota promissória, os quais não podem deixar de constar no título, sob pena de não ter
... que a ausncia da data de emisso na nota promissria no afasta a exigibilidade do ttulo ... promissria um documento formal, cujos requisitos esto presentes no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
... Diz que a nota promissria no preenche os requisitos essenciais a ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
... Diz que a nota promissria no preenche os requisitos essenciais a ... -
Acórdão nº 0003971-40.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Apelação Cível n. 0003971-40.2019.8.11.0003 – Aripuanã.Apelante: Wilson Coletti de Jesus. Apelado: José Arnaldo Pontin.E M E N T AEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –NOTA PROMISSÓRIA – DATA DA EMISSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) – DECRETO N.º 57.663/1966 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ausência dos requisitos da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... – DATA DA EMISSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) – ... -
Acórdão nº 50004582520208210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... órias carecem da observância de requisitos mínimos de legalidade e exequibilidade, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA EMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO TÍTULO.1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de nulidade do título em razão da incapacidade do emitente. 2. Preenchidos os...
... estado mental; que na poca da assinatura da nota promissria, a recorrida demonstrava uma preocupao ... da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos de validade da nota promissria, quais sejam: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, 1 E 2 DO CDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, 1 E 2 DO CDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1012593-91.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ANTES DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 54,
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ... – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA – NECESSIDADE DE ...