Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... , inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ... com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... se verifique que elas preenchem os requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no ... – será reduzido gradativamente, em qualquer das seguintes hipóteses: ... a) quando o valor ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias ... – os procedimentos e as condições necessários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da ... em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os ... Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... II – aos dados necessários à produção de índices e de indicadores ... § 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a ... e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... humano retirados para transplante em qualquer ponto do território nacional ... Art. 5º O ... e a manutenção dos dados necessários à localização do candidato a receptor, a ... Art. 9º Para a execução das atividades de coordenação logística e ... , verificada a observância dos requisitos estabelecidos neste Decreto e em normas ... na forma deste artigo somente poderá realizar transplante se observar, em caráter permanente, ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... § 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ... estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei.” ... desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... VII-D - dar posse ao ... ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... e) aferição do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... Compete, pois, aos interessados ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... realizar saques em contas de depósitos judiciais, ... 9o ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, o ... , cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - receita corrente líquida anual menor ... , o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará ... , relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... requisitos legais. Disse que houve ilicitude na concessão ... em processo de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do ... participou, dolosa ou culposamente, de qualquer desvio e/ou apropriação ... Ao reverso, das ... a configuração dos elementos necessários do tipo penal. Em outras palavras, não houve a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... que o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, ... ou mistos; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias situadas em ... § 6º As normas e os procedimentos necessários ao registro da Reurb serão regulamentados em ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento ... públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 216 ... Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (arts. 319 ao 321) ... LIVRO II ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... 488 Capítulo IV – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do ... ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada ... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal." ... "Art ... materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais ... do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos ... desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e ... titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada; ... simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração; e ... XVIII - ... II - definir parâmetros e requisitos" mínimos para: ... a) qualificação técnica de \xC3" ... á os procedimentos de segurança necessários ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... federal contratada, nos limites necessários para as ações previstas no caput deste artigo ... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do ... I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades ... ção financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais da sanidade ... sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, ... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e ... - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, ... realizar: ... I - a utilização em suas atividades ou ... público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste ... , materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ções de gestão coletiva que desejarem realizar" a atividade de cobrança a que se refere o art. 2\xC2" ... , declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade ... em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § 1º As associações ... ão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus ... 5º A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito ... , a precatória poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... aumentará aos prazos da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá ... federal, observados os seguintes requisitos: ... I - para fins de progressão funcional: ... das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela ... V - designação para realizar diligências policiais; ou ... VI - outros ... VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA (GAPIN) ... a) Valor ...
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Do processo de execução
... a quantia que se fizer necessária para realizar o pagamento do credor ... Se provocado por uma ... Em qualquer das execuções, quer específica ou obrigação ... 29 Requisitos necessários para realizar qualquer execução ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Seção I – Dos requisitos da petição inicial (arts. 319 a 321) ... 655 ... LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO" ... TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL ... Cap\xC3" ... Capítulo IV – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução (arts. 783 a ...