Rescisão do Contrato de Trabalho
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Acórdão nº 2007/0206849-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 43 DO CTN. VERBAS RECEBIDAS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0020790-05.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não
... RESCISÃO" ... CONTRATUAL. HOMOLOGAÇ\xC3" ... da rescisão do contrato de ... trabalho. Não se ... -
Acórdão Nº 0020201-10.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdão nº 2006/0039199-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-14.2012.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE (DESÍDIA). NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA ... - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1205-78.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não ... -
Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277200-95.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404300-90.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 330 DO TST - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BESC. Não se constatando no acórdão embargado omissão ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... GDCGL/AM/jmr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 330 DO TST - PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-43.2010.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO, READMISSAO E/OU INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA MUNICIPALIDADE EM CARGO DIVERSO APÓS QUATRO DIAS DA EXONERAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-19.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Imotivada. Nulidade. Indenização. Tutela Específica. Descontos Salariais. Devolução. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Imotivada. Nulidade. Indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477700-36.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. Merece reforma a decisão recorrida porque, consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV), implica quitação...
... Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-05.2012.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... GMMGD/kr/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. MATÉRIA ... -
Acórdãos nº AIRR-155/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-02.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4430-76.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO.DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020883-41.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-38.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - Acórdão nº REsp 1233067 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264043 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1219055 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-73.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-15.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não ...