rescisão trabalhista
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Aviso-prévio
... Novas modalidades de rescisão do contrato de trabalho – 81 ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de ... na Justiça do Trabalho, está adstrita a dívidas de natureza trabalhista” ... O que está disposto no art. 767 da CLT “A compensação, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ão optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes ... desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ...
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Acórdão nº 2008/0077481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO EM AMATÓRIA TRABALHISTA ... Descabe a incidência de imposto de renda na hipótese em que os ...
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Acórdão nº 2006/0017044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... por liberalidade do empregador, não prevista na legislação trabalhista, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho ... 2.Precedentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001262-16.2016.5.06.0233), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido.
... incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 2006/0039199-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... ção especial ao empregado quando da rescisão de seu contrato trabalhista. As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...
... , impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único requisito para a ... - Modelo de termo de rescisão do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. Não ocorreu a manutenção da atividade desempenhada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018562-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA RESCISÓRIA - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA - INSUBSISTÊNCIAA penhora de numerário havido em conta bancária, quando comprovadamente advindo de rescisão trabalhista, não sobrevive ao disposto no artigo 833, IV, do CPC, dado o caráter alimentar do crédito.
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Acórdão nº 1.0000.20.018562-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA RESCISÓRIA - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA - INSUBSISTÊNCIAA penhora de numerário havido em conta bancária, quando comprovadamente advindo de rescisão trabalhista, não sobrevive ao disposto no artigo 833, IV, do CPC, dado o caráter alimentar do crédito.
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Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280⁄STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...
... ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A udência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de ... -
Acórdão nº 2006/0214156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E INDENIZAÇÃO ... em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-21.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INEXISTENTES. São fatos incontroversos a mudança de titularidade do Cartório e a continuidade na prestação do serviço pelo empregado em favor do segundo titular, restando configurada a sucessão trabalhista. E, não havendo rescisão contratual, mostra-se improcedente o...
... em favor do segundo titular, restando configurada a sucessão trabalhista. E, não havendo rescisão contratual, mostra-se improcedente o pedido de ... -
Modelo de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado
... Novas modalidades de rescisão do contrato de trabalho – 89 ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o ... rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ...
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Acórdão nº 2006/0044487-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2006/0246653-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS (SIMPLES E DOBRADAS). TERÇO ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2006/0192894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2007/0058420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista...
... MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ... dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista em que foi pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1166121 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... , impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único requisito para a ...