rescisão trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO ...
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Verbas de rescisão trabalhista podem ser pagas com cheque pré-datado
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depoi...
- Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO VI Casos especiais de tributação ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ou qualquer outra ... ções pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em ...
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Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisão" de contrato de trabalho. É devido, portanto, é \xC2" ... juros de mora decorrentes de Reclamatória Trabalhista" em que não houve ... rescisão do contrato de trabalho.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0246364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR ... GRATIFICAÇÃO POR ... 1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato trabalhista a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações ...
- Acórdão nº 2016/0028636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-35.2019.5.06.0018), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS. Não havendo dispensa sem justa causa, mas sim revogação da decisão judicial, em caráter precário, que autorizou a reintegração do reclamante ao emprego, não há que se falar de rescisão contratual, remanescendo apenas os efeitos do contrato postergado no tempo em razão do cumprimento da decisão...
... ção do reclamante ao emprego, não há que se falar de rescisão contratual, remanescendo apenas os efeitos do contrato postergado no tempo ... ão houve formação de novo contrato, a ensejar nova rescisão trabalhista, sendo indevidas as parcelas rescisórias de aviso prévio ou ... -
Deslocamento de 300 km para homologar rescisão trabalhista não gera dano moral
Distância de 300 km para homologar rescisão não gera dano moral
A Justiça do Trabalho não considerou passível de pagamento de indenização por dano moral o deslocamento de 300 km que uma ex-nutricionista da empresa Convida Alimentação Ltda. teve que fazer para receber sua rescisão contratual. Ao não acolher Agr... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade ... à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Acórdão nº 2014/0260227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por...
... trabalhista ... fora do contexto da rescisão do contrato de trabalho, seria necessário exceder ... -
Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE IMAGEM DE JOGADOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. ... SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AÇÕES DE RESCISÃO DO ...
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Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora percebidos em rescisão trabalhista, indiferente a natureza da verba principal
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RESCISÃO TRABALHISTA, INDIFERENTE A NATUREZA DA VERBA PRINCIPAL ... Superior ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - empregador, a pessoa jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro II da Parte Especial da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para ... de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA. ... INCIDÊNCIA. ... quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-88.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que o Reclamante nã
... 475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras próprias, não havendo falar em ... impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar a rescisão trabalhista no prazo do §6.º do aludido artigo. O único requisito para ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ... devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho ... § 1o Para os fins deste Decreto, ...
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Acórdão Nº 64051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PLANO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,...
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. PLANO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA ... CONTRARIEDADE AO TEMA 152 DA ... -
Acórdão nº 2008/0137369-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho ... 3. Embargos de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-80.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. No caso, o Regional consignou que a rescisão contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamação trabalhista foi ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua ... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...