reserva legal
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Acórdão nº 2016/0209663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0038721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA ... AVERBAÇÃO ... IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ... ível a averbação da área de reserva legal" à margem do ... respectivo registro imobiliário para\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATRÍCULA ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ... AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer segmento econômico em ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... reserva de lucros a realizar ... § 1º Para os efeitos deste artigo, ... a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e ... b) importância destinada à formação da reserva para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou ... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ...
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Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA ... Reserva Legal" e a obrigatoriedade e vinculação para o propriet\xC3" ...
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Reserva legal?
Promover o desenvolvimento sustentado, garantia de qualidade de vida para os brasileiros desta e das novas gerações, é dever de Estado...
Promover o desenvolvimento sustentado, garantia de qualidade de vida para os brasileiros desta e das novas gerações, é dever de Estado, garantindo os direitos de todos os cidadãos. Para desenvolver-se o País precisa... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estaduais que regulam, por determinação legal, os procedimentos ... disciplinares castrenses ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a gás natural pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de ... ) redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, diretamente pela ...
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Acórdão nº 2014/0096798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA ... I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, ...
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Acórdão nº 2014/0079589-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RURAL. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA JUNTO AO REGISTRO DE ...
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Acórdão nº 2012/0168395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL. ... DEVER DE OBEDIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, ... organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da ... Nacional, no prazo de um ano, proposta de regulamentação da reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, para transmissão de ...
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Acórdão nº 2014/0187732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para...
... ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA ... -
Norma do TJ-SP tenta destravar regras sobre registro de reserva legal
Swarai Cervone: TJ-SP tenta destravar regras sobre reserva legal
Vem de algum tempo a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente. Não por outra razão, o Constituinte de 1988 estabeleceu, no artigo 225, da Constituição Federal, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, b... -
Acórdão nº 2012/0059880-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA FLORESTAL. ... EXIGIBILIDADE ... AVERBAÇÃO ... FLORESTAL, ... Reserva Legal" é dever do proprietário ou adquirente do imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO ...
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Acórdão nº 2015/0188295-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA ... ão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL FLORESTAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0125666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A obrigação do atual proprietário pela reparaç
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O cumprimento das ... da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva" legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restriç\xC3" ...