reserva legal
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; ... IX - ... A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
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A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF
A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF
Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possív... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal", sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislaç\xC3" ... Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa, tanto de ...
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESERVA" FLORESTAL ... LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESS\xC3" ...
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Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de s... - Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
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Expansão urbana e a manutenção da reserva legal no plano diretor: uma análise do crescimento dos grandes centros urbanos frente à imperiosa proteção ambiental
O presente artigo trata da manutenção da Reserva Legal nas áreas de expansão urbana. A conservação da vegetação nativa no ambiente urbano contribui para a qualidade de vida dos seus habitantes. Nessa linha, a propriedade urbanística também deve ter seu uso e finalidades direcionados para o interesse coletivo e o equilíbrio do meio ambiente. Conclui-se que o plano diretor desempenha papel...
- Análise da ADI 4.901/2013-DF sobre a Redução da Reserva Legal no Novo Código Florestal e o Projeto de Lei n° 2362/2019 sobre a Extinção da Reserva Legal
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9 ... Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 1); ... II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, ... Após a ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. ... -
TJ-TO determina reintegração de posse imediata de reserva legal ocupada pelo MST
TJ-TO ordena reintegração de reserva legal ocupada pelo MST
O direito à moradia, assegurado pela Constituição, não pode ser visto de maneira absoluta e não pode ser efetivado a qualquer custo de modo a justificar abusos e permitir a invasão e ocupação de terras públicas e particulares. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta ... IV - declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos oriundos do convênio ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. EXCLUSÃO PARA FINS DE ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... DECRETA: ... Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de ... ôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2013/0031033-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESERVA LEGAL ...