resolução 2 76
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela ... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄08 QUE TRATAM DOS RECURSOS ... 2. A forma de devolução do empréstimo ... édito em ações, como previsto no DL 1.512⁄76, independentemente da anuência dos credores ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, ... Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP no 7, de 3 de outubro de ... Art. 76. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 2° ... A Lei do Orçamento conterá a ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... ARTIGO 76 ... O Poder Executivo exercerá os três ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... 2. odor próprio e suave; e ... 3. carne úmida, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.108233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO...
... 202, da Lei 6.404/76, ressaltando, contudo, "que o dividendo ... 2 A reserva ser revertida no exerccio em que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO...
... 202, da Lei 6.404/76, ressaltando, contudo, "que o dividendo ... 2 A reserva ser revertida no exerccio em que ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND ... Art. 76. A execução orçamentária e financeira, no ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2"° A exploração indireta das instalações portu\xC3" ... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ... Art. 76 ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2 ... , "a", 93, todos da Lei n. 8.213/91; 76 a 79 e ... União; 10 e 11, da Resolução 1488/98 ...
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Acórdão nº 2005/0199232-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 280 DA ANVISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... 1.O art. 12 da Lei 6.368/76 é norma penal em branco, uma vez que necessita ... 2.A Resolução 280, da ANVISA, apenas atualizou as ...
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Acórdão nº 2004/0034060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... ano - artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512⁄76 - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais ... 2. São inadmissíveis os embargos declaratórios ...
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Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS ... 535 do CPC ... 2. A indenização pela desapropriação é fixada ... do artigo 543-C do CPC e da Resolução" STJ nº 08⁄2008 ... 7. Sabe-se que a base de c\xC3" ...
- Acórdão nº Rcl 7014 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... PARTE SEGUNDA ... requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro ... Art. 51. Salvo para ... Art. 76. O presidente, mesário, secretário e fiscais de ...
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Acórdão nº 2006/0041858-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Sobre os valores apurados em liquidação de ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, ... determinam a Lei 11.672⁄08 e a Resolução STJ 08⁄2008 ... 8. Ocorrendo a sucumbência ...
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Acórdão nº 2008/0243230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se revela omisso o acórdão que deixa de ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 10.11.2001 ...
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Acórdão nº 2006/0193647-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Falece interesse à Eletrobrás em questionar o ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 05.11.98 ...
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Acórdão nº 2008/0063167-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A embargante busca obter o reexame da matéria ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 16.07.1999 ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... 5. A Primeira Seção concluiu ...
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Acórdão nº 2008/0101319-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Foi alcançada pela prescrição a pretensão de ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 29.09.2000 ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... 4. A Primeira Seção concluiu ...
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Acórdão nº 2006/0195909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O termo inicial da prescrição referente à ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... 8. Falta interesse de agir em ...
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Acórdão nº 2007/0201893-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se revela omisso o acórdão que deixa de ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 16.04.1997 ...
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Acórdão nº 2007/0071775-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de correção dos juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) vencidos anteriormente a 24.03.98 ... 4. O decisum deve ser ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção monetária no período ...
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Acórdão nº 2007/0013761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O termo inicial da prescrição no que tange à ... remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512⁄76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção ...