resolução 2 76
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de ...III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei ...Concurso de infrações. ARTIGO 76. No concurso de infrações, executar-se-á ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
- RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2022
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes ...ARTIGO 76. A concessão da pensão por morte não será ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ...". ARTIGO 76...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. . § 1o ... do Distrito Federal, mediante Resolução. . § 3o O Tribunal de Justiça poderá ...TÍTULO ÚNICO . DO REGIME JURÍDICO . Art. 76. Aos servidores do Quadro do Tribunal de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – juros e encargos da dívida (GND 2);. III – outras despesas correntes (GND 3);. IV ...76 aplicam-se, no que couber, às transferências ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO II. Da saúde. ARTIGO 2. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...#Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998. ARTIGO 76". O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS dever\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços ... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ...ARTIGO 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos. § 3º O registro será concedido no ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ...Art. 76 As empresas que exerçam exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZA&
...DESCUMPRIMENTO . DA . RESOLUÇÃO" STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO\xC2"...2... único, art. 1029, § 3º, e art. 76 – sua eventual aplicação está . ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Der/mg, Com Interveniencia do Estado de Minas Gerais, a Realizar Operação de Credito Junto À Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd, No Valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze Bilhões de Cruzeiros), para Conclu...
...Art. 2° As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes: . a) credor: Companhia Vale do Rio Doce;. b) valor pretendido: Cr$ ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras despesas correntes (GND 3);. IV - ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 76. Não será exigida contrapartida financeira como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A base de cálculo do impôsto é:. I - O valor ...; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ...76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei ...b) resolução de conflitos societários por meio de ...76. .......................................... I - ...
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Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
...DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76"). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO\xC2"...DISCIPLINAR (N. 10768.001331/2010-2...RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. DA TERRITORIALIDADE. Art. 2° Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de ...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN." (NR). "Art. 3º-A. Aplica-se ao ...2. (Revogado);. 3. (Revogado);. ..."Art. 76-A. As instituições de representação e apoio ...
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Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...
...-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ...º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512⁄76 e 3º da Lei nº 4.357⁄64, adotando-se os ...2. Sobre os valores apurados em liquidação de ... -
Acórdão nº HC 217742 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. 1. A partir do julgamento do EREsp n.º 1.094.499/MG, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o entendimento desta Corte...
... CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368⁄76. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO .... 2. Contudo, é possível a aplicação integral da ...5. Com a publicação da Resolução n.º 05⁄2012, do Senado Federal, foi suprimida ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
...543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄08 QUE TRATAM DOS RECURSOS ...1.2 Sistemática de conversão do crédito em , como previsto no DL 1.512⁄76, independentemente da anuência dos credores. 2. ... -
Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.
...2. Quanto aos benefÃcios concedidos antes da ....º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto ... -
Acórdão nº RHC 26915 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal...
...TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368⁄76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA ... decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se ...2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência ...