resolução 3 92
542403 resultados para resolução 3 92
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11049-97.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a extinção do ...
... processo sem resolução do mérito por dois motivos: i) a existência de ... 12.016/2009, da OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF; ii) a ... 3. Nesse contexto, ... não atendido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001341-77.2014.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA SOCIEDADE IMPETRANTE E DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No acórdão recorrido, o TRT confirmou a decisão unipessoal de não cabimento do mandado de...
... própria, na esteira da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula nº 267 do STF, e ( ... de dilação probatória para resolução da polêmica instaurada no feito ... econômico. 3. Nesse contexto, não atendido o dever legal de ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério PúblicoFederal em face da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... O art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, impõe como requisito para recebimento da ação ... 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta ... a demanda, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 ... Altera a legislação ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... 92 ... § 3o O Departamento Nacional de Registro ...
-
Acórdão Nº 5000191-14.2010.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DO MANDATO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. In casu, o autor/apelante busca a responsabilização do réu, ex gestor municipal, nas penalidades do art. 12,...
... : 100% !important; } p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} h2, h3 { page-break-after: avoid; ... 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em razão de pendências na prestação de ... ício, para julgar improcedente, com resolução de mérito, a ação originária, conforme art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... 12, II, da Lei n. 8.429/92, pela prática de ato de improbidade ... água , no montante de R$111.899,20, além de R$ 3.460,80 de contrapartida municipal, e do sistema ... Ato de Improbidade Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007) ... Publicação e registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... 10, inc. VIII, da Lei 8.429/92 ... 2. O magistrado a quo aplicou as ... 3. Na origem, cuida-se de ação de improbidade ... contratação, o TCE/PB promulgou a Resolução nº 003/2009, e no seu art. 3º, VII previa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001301620144058312), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0000130-16.2014.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PARTE RÉ: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 11, incs. II e VI, todos da Lei 8.429/92, por entender que não houve, na espécie, ... 3. Segundo a inicial, no ano de 2006, o Município ... as ações de improbidade sem resolução de mérito: "Não haverá remessa necessária nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08182465220184058100), 01-02-2022
PJE 0818246-52.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACEITA PELA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que indeferiu pedido de antecipação de tutela e julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais, objetivando a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº. 05.0926.558
... 05.0926.558.0000049-92), com a consequente declaração de nulidade das ... ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ... Honorários fixados na sentença ... 3. Posteriormente, a parte autora apresentou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 594-35.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão...
... JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1.1. Trata-se de ... mandamental sem resolução do mérito, na forma dos arts. 5º, II, e 10 da ... possuíam efeito suspensivo. 1.3. Embora a Corte de origem tenha entendido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 11 da Lei nº 8.429/92". Os promovidos também foram condenados nas sanç\xC3" ... mínimos de segurança previstos em resolução do CONTRAN, sendo eles prioritariamente ... da sanção de ressarcimento do dano, imposta a 3 (três) dos 4 (quatro) apelantes, cumpre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038785220104058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito e não julgada improcedente ... 11, VI, Lei nº 8.429/92; iv. pedidos: ressarcimento integral do dano, ... /CE gestão 2001-2004), além de outros 3 réus (ex-secretária municipal de educação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002061120174058503), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0800206-11.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE ROBSON MECENA ADVOGADO: Jaqueline Mecena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... penas de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e multa civil, no valor de 1 (uma) ... - CACS, nos termos exigidos pela Resolução 14/2009 do FNDE, uma vez que a pessoa que assinou ... 11, II da Lei 8429/92), uma vez que não procedeu a prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 227-46.2019.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Trata-se de ... 3. Embora a Corte de origem tenha entendido ... ça, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a ... teor dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre as questões que entende relevantes, abate-se a preclusão sobre os temas. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
... 8.666/93)" (com a redação dada pela Resolução 96/2000). Estando a decisão regional moldada a ... Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MOMENTO DE ... O caput do art. 46 da Lei 8.541/92 dispõe que "o imposto sobre a renda incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001080820164058003), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800108-08.2016.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Hugo Sousa Dos Reis Gomes PARTE RÉ: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES ADVOGADO: Saulo Lima Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA
... autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... 3. O valor repassado pelo FNDE ao ... 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não mencionando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
... 17, §8º, da Lei 8.429/92 1 , rejeitou a ação de improbidade ajuizada em ... DA SILVA, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC), por entender ... 3. Em consulta ao Sistema de Prestação de Contas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008041620174058001), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800804-16.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: Jose Eudes Maia Dos Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Auxiliar Flávio Roberto Ferreira de Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De...
... ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 3. Ausência de prova contundente do elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
... a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, III e §1º, ... 29, Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92 ... Em suas razões recursais, o IBAMA alega ... 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002873-76.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .
... INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 ... 1 ... , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ... 2 ... In casu ... 1º, e 895, I, da CLT ... 3. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... 10 e 11, II e VI da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de pagamento de multa ... , com capacidade para 44 passageiros, durante 3 dias) ... José Fernando Moreira da Silva ... técnico suficiente para a resolução de todos incidentes ocorridos durante os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... 12 da Lei nº 8.429/92 para o réu GILBERTO GOMES e para as rés COBEZA ... ) do valor do dano que a ele foi atribuído; b.3) proibição de contratar com o poder público ... tomou todas as providências para a resolução da questão, não há notícias de confecção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000444920174058104), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-49.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto e outro LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSÉ ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 11, VI, da Lei nº 8.429/92 ... A presente ação foi ajuizada em desfavor ... MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 3.10.2012; AGRG NO ARESP 112.873/PR, REL. MIN ... Consoante o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 2 de 18/01/2012, as prestações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... 12, III, da Lei nº 8.429/92, em virtude da não prestação de contas ao FNDE ... Requer prequestionamento da matéria ... 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem ...