resolução 3 92
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 3 ... As infrações administrativas são ... #Cem mil reais ... ARTIGO 92 ... Penetrar em unidade de conservação ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... 92. As normas e os procedimentos estabelecidos neste ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua ... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ... de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... 171 ... Art. 92. O documento de residente fronteiriço será ... o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinto o processo sem resolução de mérito, por ... siva ... 3". O Tribunal a quo negou provimento às\xC2" ... no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Autoriza a Re-retificação da Resolução 92, que Autorizou o Governo do Estado de Sergipe a Emitir 395.369.000.000 (trezentos e Noventa e Cinco Bilhões e Trezentos e Sessenta e Nove Milhões) Letras Financeiras do Estado de Sergipe (lft - Se).
... h) autorização legislativa: Lei nº 3".194, de 30 de junho de 1992.\" ... Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se as disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI DE 8.429/92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ... do Superior Tribunal de Justiça em 9.3".2016. ... Desnecessidade de sobrestamento do\xC2" ... resolução ...
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Acórdão nº 2014/0128153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92 ... 3 ... daquela prevista na resolução em vigor no momento da ...
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Acórdão nº 2012/0083736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92 ... O FEITO SEM RESOLUÇÃO ... ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3 ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Paraná (Resolução" ... 2.593/2005), quais sejam: abertura\xC2" ... 3 ... art. 11 da Lei 8.429/92 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º da Resolução nº 8⁄2008 do STJ que, "Recebendo recurso ... 3. O acórdão embargado demonstrou com clareza as ... dispositivos da MP 831⁄95 e das Leis 8.460⁄92, 8.622⁄93, 8.627⁄93 e 9.624⁄98, razão pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... So reservadas exclusivamente aos ... ARTIGO 92 ... Revogam-se as disposies em contrrio ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 79⁄92-e dos autos ... 2. Por outro lado, o Poder ... 3. Sobre a controvérsia em exame, o Tribunal de ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3xtinto o processo com resolução do mérito, ... 8.429/92 ...
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 92, DE 03 DE ABRIL DE 1957. Autoriza a Mesa da Camara Dos Deputados a Conceder o Auxilio de Cr 30.000,00 a Funcionario de Sua Secretaria.
... Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ... Câmara dos Deputados, em 3 de abril de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ... 92; ... XXIII - ao pagamento de cada categoria ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administrativa (Lei nº 8.429/92 ... 3 ... e imprescindíveis à sua resolução". ... 4. A mera insatisfação com \xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... no caput observará o número mínimo de 3 (três) convidados, escolhidos dentre os ... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de ...
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Acórdão nº 2014/0329703-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com enfrentamento e resolução" das questões abordadas no recurso ... 2. \xC2" ... nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens ...
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Acórdão nº 2016/0094769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizadas nos termos da Resolução n. 63/2001, da Câmara ... 3 ... e II, da Lei n. 8.429/92 ...