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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA SOB INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Hipótese em que a entidade filantrópica, executada, sofreu intervenção pelo Município de Praia Grande - SP. 2. Impetração de mandado de segurança pelo ente municipal...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE DE FORMA MENOS GRAVOSA, COM ESTEIO NO ART. 620 DO CPC, COM LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO "ON LINE" NAS CONTAS-CORRENTES DO EXECUTADO AO PERCENTUAL ALI FIXADO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: "Art. 3o...

• DOU. Diário Oficial da União

Agravo regimental em agravo de instrumento Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Aposentados. Enquadramento em nova reclassificação. Lei 9.695/92 e Resolução CEE-RE no 5/78, do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Vantagens conferidas apenas aos titulares do cargo de Operador Administrativo III. Inexistência de direito adquirido àqueles que recebiam remuneração equivalente. 5....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA DOS SERVENTUÁRIOS DO JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. 1. O ato impugnado consiste em decisão que determinou a certificação do decurso de prazo para a União. 2. Alegação da Impetrante de que foi impedida de retirar os autos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo l3l do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Sendo assim, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o...

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. EMPRESA QUE OPERA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE RAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 592/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, estão obrigadas à inscriçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O agravo de instrumento não constitui via apta ao aditamento de recursos(CLT, art. 897, alínea b); logo, tema estranho ao objeto da revista, e suscitado apenas quando da interposição daquele, resta superado pela preclusão. 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INDICAÇÃO DE ADVOGADO FALECIDO. REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AÇÃO CAUTELAR. TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM LINHA NO REGIME DE PERMISSÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA IMPUGNADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. CONAB. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública que visa a defesa de interesse de empresa pública. Art. 129, III, da CF. 2. A CONAB, empresa...

1. A isenção geral outorgada por lei, mediante condições legais, não se assemelha a contrato.2. Restrição constitucional que não atinge a isenção do Imposto de Renda da Resolução nº 249/92 da SUFRAMA.3. Apelo e remessa oficial improvidos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo l3l do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Sendo assim, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCC/1998 (CEF). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO CTVA. 1. A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...

1 - IPC DE MARÇO/90 - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - São indevidas diferenças salariais decorrentes do índice alusivo ao IPC de março/90, uma vez que esta Corte, seguindo decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido da não-existência de direito adquirido ao aludido reajuste. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. ARTS. A decisão regional está estritamente em harmonia com os termos da nova redação dada ao Enunciado 330 pela Resolução 108, de 5/4/2001 (DJU de 18/4/2001) desta Corte. Recurso não conhecido pela preliminar. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461, § 2º, DA CLT. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia foi dirimida pelo acórdão...

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O caput do mesmo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU