resolução 3 92
- Acórdão nº REsp 1070259 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2179-08.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Segundo o entendimento perfilhado na Súmula nº 415, em razão do mandado de segurança demandar prova documental pré-constituída, é inaplicável o preceito inserto no artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documento indispensável. 2. Desse modo, ante a ausência da cópia da decisão...
... 3. De mais a mais, o apontado ato coator trata-se ... do teor da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 e da Súmula n.º 267 do Supremo ... 4. Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aposenta Martha Dos Santos Crespo de Castro, Taquigrafa de Debates, Pl-3, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas ... 5º LV, da CF. Precedentes do STF. 3)ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA DE ADITAMENTO ... 9º, caput, I, da Lei 8.429/92), emergindo a legalidade da penalidade aplicada ...
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Acórdão nº 2005/0179692-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o ... 2.A Lei 8.402/92, que restabeleceu alguns incentivos fiscais, não ... Ademais, a Resolução 71/2005 do Senado Federal foi editada para ...
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Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765-81.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO. 1 - A ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção, por entender que o ato coator, que determinou a intimação da Impetrante para efetuar o pagamento do quantum executado ou indicar bens à...
... ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO ... - A ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Orientação ... 880 e seguintes da CLT. 3. Verifica-se que a recorrente não se insurge ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Acima de 12.180,60 ... 3.650,80 ... Parágrafo único. O imposto de que ... Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-649-53.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução n.º 156/2009, publicada no DEJT de 29.04.09, e ... em conformidade com a Lei Estadual nº 6.403/92, além de ter perdurado por 4 (quatro) anos ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A constituição definitiva do crédito ... em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A constituição definitiva do crédito ... em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92" e Regulamento do Imposto de Renda vigente à Ã\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0287814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 3. A ação foi ajuizada em 31/10/2001. Valores ... ítulo de Finsocial, no período de 07/91 a 04/92. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a ... , há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 3. Quanto à LC nº 118/2005, a 1ª Seção deste ... /91 a dezembro/91); d) só a partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... 3. Quanto à LC nº 118/2005, a 1ª Seção deste ... /91 a dezembro/91); d) só a partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ... ; c) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91); d) só a partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a Taxa SELIC a partir de ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ... ; c) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91); d) só a partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a Taxa SELIC a partir de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11-59.2012.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM QUE ACOLHIDA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O RECLAMANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS, POSTERGANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO, SEM A EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE NÃO ANUIU COM O AJUSTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. O objeto da presente ação mandamental é a decisão...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. O objeto da ... 3. Não obstante permanecer o interesse da tomadora ... 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito que se mantém, embora por fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219700-91.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista cido e desprovido. 3. PRELIMINAR. OGMO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais devem ser calculados com ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN) ... 3.Superada a fase acima e concluindo-se nesse ... 2º e 3º da Resolução 149/2003/CONTRAN, concluiu que: "( ... )nova ...
- Acórdão nº 828 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1993
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – outras despesas correntes (GND 3); ... IV – investimentos (GND 4); ... V – ... Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 3. Contudo, considerando a diretriz das ... ão arcados pelo Fundo de que cogita a Resolução 35/07 do CSJT, nos termos da Orientação ... 46 DA LEI 8.541/92, SÚMULA 368, II, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1297300-72.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Hipótese em que a entidade ... 3. Considerada a impenhorabilidade dos bens do ... Processo que se extingue sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800-77.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... O.J. 92" DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1\xC2" ... 3. Descabida, portanto, a utilização do remédio ... Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e discutidos ...