resolução 79 1998
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... Art. 79. O Poder Público municipal ou distrital, se ... 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 18/03/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO ... à impunidade e de eficiência na resolução de ... litígios penais, mediante aplicação de ... 79, caput, do Código de ... Processo Penal, a ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025417-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... 79 da Lei n. 5.764/71â, sendo que, ... ágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, que, quanto ao PIS e à COFINS, modificou o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXIII - à capitalização do Fundo ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 79. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios públicos legalmente ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 37, inciso X, da Constituição ... Art. 79 O Poder Executivo, por intermédio do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43043/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diversamente do que sustenta a reclamada, a decisão atacada considerou exatamente o fato de o reclamante ter sido admitido em 1/8/74, antes da Resolução 2/79, expedida em 14/3/79, que previa a proporcionalidade das diferenças de complementação de aposentadoria, para concluir pela não-aplicação,...
... o fato de o reclamante ter sido admitido em 1/8/74, antes da Resolução 2/79, expedida em 14/3/79, que previa a proporcionalidade das diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... 79 da Lei 5764/71, deixou evidente que a sua ... Saúde Suplementar, de acordo com a Resolução RDC 38 de 27 de outubro de 2000 em seu art.1º ... 35-A da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como na alínea "b" do Inciso I do art. 18 ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089146820174058400), 12-04-2022
PJE 0808914-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, após conversão de tempo trabalhado em condições...
... que os períodos de 17/12/1978 a 28/07/79, de 18/04/83 a 03/08/84, de 15/10/84 a 17/09/85, ... a 01.02.1994, 06.04.1994 a 28.04.1995, 07.04.1998 a 01.04.1999 e de 01.05.2000 a 20.08.2016, ... De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127565320214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a ... de enfermagem, de acordo com a Resolução 186/1995, art. 1°, do COFEN, ocorre sem contato ... Assim, de 29/04/95 até 26/05/1998, a Autora/Apelada continuou a exercer as mesmas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045296520214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804529-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MENDES SIMOES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... , declarando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 20/1998 e 41/2003 ... Aduz o Particular/Embargante ... MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... íodo compreendido entre 05/03/1997 a 31/12/1998. Sustenta que a decisão recorrida não pode ... 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... esse julgamento da Primeira Turma, datado de 1998, com base na ... diferenciação entre o software ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 191 ... ADI 5659 / MG ... sistema tributário, ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios constituídos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... Art. 79. A receita decorrente da liberação das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 914286px;}.yfc{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... , na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... , restando extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao ICMS-ST (art. 485, VI, do ... -
Decisão Monocrática nº 5037399-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... , AG 5026484-27.2014.404.0000; TRF4, AG 5026487-79.2014.404.0000; TRF4, APELREEX ... ção - até o ano de 2002 vigorava a Resolução nº 79/1998 do CONTRAN, que dispunha da seguinte ...
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Decisão Monocrática nº 5037399-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... , AG 5026484-27.2014.404.0000; TRF4, AG 5026487-79.2014.404.0000; TRF4, APELREEX ... ção - até o ano de 2002 vigorava a Resolução nº 79/1998 do CONTRAN, que dispunha da seguinte ...
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Decisão Monocrática nº 5037399-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... , AG 5026484-27.2014.404.0000; TRF4, AG 5026487-79.2014.404.0000; TRF4, APELREEX ... ção - até o ano de 2002 vigorava a Resolução nº 79/1998 do CONTRAN, que dispunha da seguinte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270797-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0270797-14.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MONIQUE MATHEUS GAMA, LINDINALVA DO LIVRAMENTO SILVA, RAQUEL MATIAS DOS SANTOS, MOEMA REGINA RAMOS INHAPIM e DIANA FREITAS FRUTUOSO Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Madri: Alianza, 1998", p. 231 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL \xE2\x80" ... 79 ... 77. Segundo Alexandre Groppali, ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ... , Relator Ministro José Delgado, DJ de 23.11.1998. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar ...