resolução 79 1998
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... 20, de 1998) ... XIII — duração do trabalho normal não ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... Nesse sentido, a visão de Norberto Bobbio 79 : ... "Os princípios gerais, a meu ver, são ... São Paulo: LTr, 1998. p. 314 ... Conforme Wilson de Souza Campos ...
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Direitos individuais e coletivos
... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 304 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... capacidades e os limites da tutela na resolução deles (nomeada de “a atualização”) – ... ções estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ... Barcelona: Ediciones Paidós, 1998 ... BECK, Ulrich. A reinvenção da ...
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Acórdãos nº 0028285-10.2011.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Tarifas e taxas de saneamento ambiental Exercícios de 1998 a 2006 Município de Santo André Competência desta d. Câmara Especializada, a teor da Resolução nº 194/2004 do C. Órgão Especial deste E. TJSP, na redação de sua Resolução nº 471/2008 Prescrição operada a teor do artigo 174 do CTN (nos créditos tributários de 2001 a 2005) e do Decreto nº 20.910/32 (nos créditos nã
... ambiental Exercícios de 1998 a 2006 Município de Santo André ... Especializada, a teor da Resolução nº 194/2004 do C. Órgão Especial ... 145-II da CF e aos artigos 77 e 79 do CTN Inaplicabilidade da Súmula ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, tradução de Neil Ribeiro da Silva, p. 141) ...
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Estrutura Municipal
... Segundo consta da Resolução CONTRAN nº 638/2016, que dispõe sobre a ... 79 Não obstante a disponibilização desse ... V do 227 e 229 do CTB (Res. CONTRAN nº 35/1998 e 37/1998); f) de som/volume em frequência não ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... As Bauman (1998) pointed out, the poor, who are limited in their ... ágrafos único do artigo 7º 78 e 25º e §1º 79 do CDC – já se tenha tal possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 2016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... ça da parcela da PAE relativa a janeiro de 1998 a setembro de 1990, cujo principal foi pago no ... , com base na Lei nº 10.474/02 e na Resolução" nº 245/STF, ser inexistente o direito à correç\xC3" ... 65 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe exaustivamente sobre a composição ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — ... ed., p. 562. São Paulo: RT, 1998) ... Importante citar os Acórdãos que ... tiva”. (5194). LEX/STJ 37/79; STJ RESP 7782 — Sálvio — 29/10/1991 — (RT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Agravo Interno do INCRA ... em solo ecologicamente sensível (desde 1998) deveria ser considerado. Como referência, ... 6.766/79), contribuiu para a degradação. 7. O ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... 79, parágrafo único, da Constituição Federal: ... a elaboração da Lei Ordinária nº 9.718/1998 ... Assim, conforme o argumento de Borges uma ... as normas constitucionais e uma resolução da ANATEL 27 depende tanto da aplicação das ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... ADI 6482 / DF ... nº 19, de 1998)” ... A interpretação sistemática da Lei ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79" de 171 ... ADI 6482 / DF ... A meu ver, essa opç\xC3" ... -
Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... : Lei 9.099/1995, 9.268/1996, 9.714/1998 e 10.259/2001. Assim, como tais leis não se ... , a qual previu as competências da nova vara 79 ... As ... competências da VEMSE/DF são ...
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Relatório e Voto com número 5271424-88.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA POR NÃO SER AUTORIZADA A FIGURA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é mister analisar a preliminar suscitada pela parte recorrente,
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO ... IMPROCEDENTE ... I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58)”. Pode-se dizer, portanto, que a ... 79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... De acordo com a Lei n. 9.612/1998, os serviços de radiodifusão comunitária só ... resolução ... Assim, depois de longas e acaloradas ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 79 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... édios da execução específica, da resolução e da indenização ... Esta segunda função ... 79 e ss ... 446 ABRANTES, José João, A ... ed., Rio de Janeiro, ... Forense, 1998, p. 198 ... Há que se ponderar, contudo, a ...
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Aposentadoria especial
... ao parágrafo pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) ... § 7º O acréscimo de que trata o ... categoria profissional, nos termos da Resolução nº 218 /73 do CONFEA, por analogia às ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ... Antigamente, os direitos de autor eram ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... o Child Online Privacy Protection Act of 1998 (COPPA), lei norteamericana, que prevê ser ... ônjuges, os ascendentes ou os descendentes.” 79 ... Nos site s de redes sociais, perfis de ...
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Referências
... 217, 1999, p. 67-79 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... 93, p. 339-359, jan. 1998. BLANCO, Carlos Nieto. La consciencia ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 90-C — Lei n. 9.615/1998 — expedição de carta arbitral — art. 237, ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ... ção de audiência pública (Resolução 09/87 do CONAMA), o direito de petição aos ... 79 2.4.4. A FIGURA DO AMICUS CURIAE (“AMIGO DA ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... causa não é tão somente ato de resolução do contrato de trabalho, mas igualmente ato ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 436. (79) Essa não é a conclusão de Supioni Júnior, ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 563. (97) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... a diferentes setores: CONAMA Resolução n. 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA ... 2.870/1998; Decreto n. 2.596/1998; Decreto n. 4.136/2002; ... ; aproximadamente 95% do petróleo brasileiro e 79% do gás natural vem do mar; o pré-sal é ...