resolução 79 1998
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 79, item 3 da Constituição. Tal previsão da ... A Resolução 41/120 de 1986 da Assembleia Geral das Nações ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 1.090 ... 64 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso ... -
Acordao N° 1425148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Automóvel com restrição administrativa que impossibilitou a transferência junto ao detran-df. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do...
... resolução do contrato de compra e venda do veículo GM a Wind, ano/modelo 1998"/1999, placa ... COC-3073, condenando-a a devoluç\xC3" ... -
Direito processual penal
... Entretanto, com o advento da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passou a ser ... 79 ... O tema foi objeto de muitos debates em ... a ressocialização dos presos, e a resolução aprovada pelo 1° Congresso Internacional de ...
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Decisão nº 609589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2010
... e negou vigência as Leis 5.969/73 e 6.685/79, ao artigo 5º, LIV e LV, bem como divergiu de ... , apenas cumpriu o quanto disposto na Resolução 1.507, de 4 de agosto de 1988, expedida pelo ... 5.969/73 e 6.685/79 e Resolução n. 1.507/1998 do Banco Central do Brasil). Assim, a alegada ...
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Decisão da Presidência nº 609589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2010
... e negou vigência as Leis 5.969/73 e 6.685/79, ao artigo 5º, LIV e LV, bem como divergiu de ... , apenas cumpriu o quanto disposto na Resolução 1.507, de 4 de agosto de 1988, expedida pelo ... 5.969/73 e 6.685/79 e Resolução n. 1.507/1998 do Banco Central do Brasil) ... Assim, a alegada ...
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Acórdão nº 2000.38.01.002455-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. LEI 9.718/98 - ART. 3º § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º,
... 79, caput e parágrafo único, nos seguintes termos: ... Para tanto, encontro respaldo na Resolução 2.771/00, do Banco Central do Brasil, que, como ... 2º e 3º da Lei 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006697020194058312), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0800669-70.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO DE MENEZES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ... Assim, há que ser ... /97 perdurou, para os marítimos, até 16/12/1998, na esteira do entendimento sufragado pelo STJ. A ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... ao sistema previdenciário até dezembro de 1998 ... Por meio dessa regra, os homens podem ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ... coletivo." (Redação dada pela Resolução TST nº 148, DJ 04.07.2008) ... Periculosidade ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... Min. ANSELMO SANTIAGO, publ. DJ 22.06.1998, p. 177) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 7, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto nº 2.615/98, de 03 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... acadêmica. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 79)e seu uso constituem ... o objeto de um direito a ... Tribunal Federal apreciou a Lei 9.637/1998 ... (Lei das Organizações Sociais) e entendeu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022414-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2020
Recurso Inominado nº. 0022414-20.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELVIRA SILVA TEIXEIRA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIR
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1998, pp. 23-80 ... 5 Artigo 117, caput da Constituição de 1934: “A ... 2ª ed. Heidelberg: C. F. Müller Verlag, 2008. pp. 77-79 ... 48 LAUBADÈRE, André de. Droit Public Économique ... Paris: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... 2, n. 4, 1998, pp. 25-27). Em sentido semelhante, decidiu ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... 6.354/1976 e da Resolução ... n. 10/1986 do Conselho Nacional de ... 9.615/1998"), em que manteve-se, tão só, a vinculação de \xC3" ... de Atletas Profissionais de Futebol 79 ... 6247.6 - Transferência e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... 34089/1997, 348846/1998 e 412810/2001, ampara-se em dois ... fundamentos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, j. 9/6/1998, assim ementado: “Controle difuso de ... 79 Explica-se ... Não se discute que o efeito ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... 13.262, de 22 de março de 2016, e na Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do ... 26 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas ... , conforme o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; e ... VI - 1% (um por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... 1º, § 7º; Lei n º 9.613 , de 3-3-1998, art. 1º, § 5º. Lei nº 13.445 , de ... 23; FRANCO, Alberto Silva, ob. cit. p. 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p ...
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Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... , vendido no varejo, no já distante ano de 1998. 29 29 FOSSATI, Gustavo. Constituição ... ências (ação 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um ... Intertax , n. 1, p. 79‑84, 2015 ... 58 DOURADO, A.P. op. cit., p ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... , julgando extinto o processo com resolução de mérito por reconhecimento do pedido, nos ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação infraconstitucional, ... 53.831/64 e 83.080/79, para fazer jus a contagem do tempo especial ...
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Direito tributário e processual tributário
... , para reflexo no pagamento do exercício de 1998. ( ... )" STJ -EDcl no REsp 377.099/RS, 2ª Turma, ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário ...