resolução 79 1998
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Acordao N° 1342097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil e processual civil. Pedido deduzido nas contrarrazões. Não conhecimento. Plano de saúde de autogestão. Consumidor que opta por realizar procedimentos cirúrgicos autorizados fora da rede credenciada. Ressarcimento indevido. Divergência entre o médico assistente e o médico auditor sobre um dos procedimentos. Falta de instalação de junta médica. Reembolso devido. Dano moral não...
... com o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e os artigos 4º, 5º, 6º e 9º da Resolução ... ou má-fé, segundo o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil ... VI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação ... 79. A decisão não só está longamente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
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Contratos bancários
... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como ... Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 04/05/1998) ... ( ... ) A jurisprudência da Corte vem se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à capitalização do Fundo Garantidor ... 79 aplicam-se, no que couber, às transferências ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
- Processo nº 0208745-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
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Conformação teórica da coligação contratual
... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ... 4-7, 9, 12-13, 26, 37-39, 43, 45, 47, 79, 81-85, 103 e 175; MARINO, 2010, p. 96; ENEI, ...
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Do Contrato de Trabalho
... A Lei n. 9.615/1998, de forma acertada e coerente, os papéis ... , com duração máxima de cinco (5) anos (79) ... Em complemento à prerrogativa citada no ... entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... Em 22 de fevereiro de 1998, a cidade maravilhosa ficou em luto, ainda que ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... fato foi noticiado, à época (1998), no jornal La Vanguardia. Posteriormente, ... o ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... 1998.01.1.016798-9, em virtude de já haver decisão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto ...
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Direito Ambiental
... 2º, X, da Resolução CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada ... 3º da Lei 9.605/1998 ... Quanto a seus requisitos, diferentemente ... A: correta; de acordo o art. 79-A, caput , da Lei 9.605/1998, os órgãos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ...
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Direitos da Personalidade
... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, ... à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998, com entrada em vigor na ordem internacional em 1 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 79 : ... “Houve, sim, revogação da CLT 769 ... São Paulo: LTr, 1998. p. 25 ... Op. cit. , p. 26 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 Apelante: Giliat Miranda de Barros Filho Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES PREVISTO NO ART. 60 DA 9.605. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053915-24.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
PROCESSO: 0053915-24.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Descontos Previdenciários sobre Gratificação e Devolução dos Valores Descontados a Título de Auxílio Alimentação RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEY FAUSTINO COSTA RELATÓRIO 1. Tratam-se de dois Recursos Inominados. O primeiro interposto no...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Porto Alegre: Artes Médicas, 1998 p. 20 ... 18 Idem, p. 20 ... 19 LUGER, ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... 79 ... Da experiência com o COMPAS , percebe-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 24 de dezembro de 1996 e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os acréscimos decorrentes ... ítica de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do ...
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Governança pública
... Segundo Bresser-Pereira (1998), “Governança é a capacidade financeira e ... Bursztyn et al., (2010, p. 79) ... Ferramenta de análise de políticas ... de conciliação de interesses e resolução de conflitos ... III. Definir e coletar ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 9.610/1998), dentre outros diplomas normativos. O Código ... 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031794-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....