resoluções do confea
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Decisões Monocráticas nº 765276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... Argumenta que as Resoluções do CONFEA não ofendem ao citado princípio, pois além de delegação ...
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Decisão da Presidência nº 765276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... Argumenta que as Resoluções do CONFEA não ofendem ao citado princípio, pois além de delegação ...
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A engenharia legal
... Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura – CREA e CONFEA. Na data de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de ... As Resoluções do CONFEA n o 218 e n o 345 estabelecem que dentre as atribuições dos ...
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Sentença nº 1000781-89.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... aos autores em ação diversa, omissão quanto à resolução da CONFEA apresentada na inicial, sustentando que houve erro material na digitação ... e, no item 3 da sentença, fez referência expressa às resoluções do CONFEA, inclusive à Resolução 1.121/2019 que fundamentaram as ...
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Acórdão Nº 0020256-53.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2020
... exercidas pelo Autor estão previstas e contempladas nas resoluções do CONFEA ... O Autor foi contratado em 22/02/10, quando iniciou ...
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Decisões Monocráticas nº 649175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... da Lei Federal n.º 6.994/82, quer expressa, quer tácita, as Resoluções do CONFEA que vêm, ano a ano, estabelecendo os valores das anuidades ...
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Decisão da Presidência nº 649175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... da Lei Federal n.º 6.994/82, quer expressa, quer tácita, as Resoluções do CONFEA que vêm, ano a ano, estabelecendo os valores das anuidades ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI Nº 5.194/66. RESOLUÇÕES Nos 218/73 E 313/86 DO CONFEA. LEGALIDADE ... 1. As Resoluções do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do poder de polícia que foi atribuído tanto ao Conselho Federal (CONFEA) quanto aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ... por ela representados se encontra restringida por aquelas resoluções, razão pela qual pleiteou a anotação em carteira profissional das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECARGA DE CARTÕES-ALIMENTAÇÃO PARA O ALUNATO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DE 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO, PROVIDO EM PARTE PARA REVOGAR ARRESTO DE CONTAS PÚBLICAS E LIMITAR O VALOR DA RECARGA MENSAL DE PARCELA DOS CARTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À
... exigiria a análise das Resoluções do CONFEA, ... pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0191603-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 27, alínea "f", e 84 da Lei n. 5.194/66 e das Resoluções do CONFEA n ... 447/2000 e 218/73, bem como dissídio jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as ... 27, "f", e 84 da Lei n. 5.194⁄66 e das Resoluções do CONFEA 447⁄2000 e 218⁄73, bem como dissídio jurisprudencial ...
- Acórdão Nº 0301471-09.2015.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010080-91.2020.8.19.0042 (Cível), 28-06-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO, AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO CONVÊNIO CONFAZ 42/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA EM MAIOR PARTE E REFORMADA APENAS PARA DECLARAR O DIREITO DA IMPETRANTE DE NÃO RECOLHER AO FOT NO PERÍODO DE 90 DIAS DESDE A...
... exigiria a análise das Resoluções do CONFEA, ... pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso ... -
Processo Nº 883/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Noviembre de 2015
Objeto: EXECUCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, GERADOS NO MUNICIPIO DE SOROCABA EM ATERRO SANITARIO/INDUSTRIAL DEVIDAMENTE LICENCIADDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... nº. 5.194/66, e também com as Resoluçõessoluções do CONFEA ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4176/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-04-2020
- Decisão monocrática Nº 0816370-67.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
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ATO ADMINISTRATIVO N° 45, DE 31 DE MARÇO DE 2021
... na Decisão Plenária nº 1.642 de 29 de setembro de 2020 do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a ... aplicabilidade de multa e juros;Considerando o disposto na Resoluções do Confea nº 1.066 , de 25 de setembro de 2015 do Confea, publicada no ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.135, DE 24 DE MARÇO DE 2022
... nas Leis n.º 5.194, de 1966, e nº 6.496, de 1977 e Resoluções do Confea, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E ...
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ATO N° 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
... 2011, que trata de limite mínimo de parcela; Considerando as Resoluções do Confea nº 1.066 e 1067, de 25 de setembro de 2015 do Confea, publicada ...
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2020
... na Decisão Plenária nº 1.544, de 26 de setembro de 2019 do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a ... Técnica - ARTs, obedecendo às atuais e vigentes Resoluções do Confea e à Lei nº 6.496, de 1.977.Art. 2º As medidas estabelecidas ...
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Acórdão Nº 0089800-52.2022.8.16.00000022822-64.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível, 18-08-2023
... CAUSAS DE ... PEDIR FUNDADAS EM VALIDADE DE RESOLUÇÕES DO ... CONFEA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ... JULGAMENTO ...