responsabilidade administrativa ambiental
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Decisão Monocrática N° 07262251520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF na Ação Anulatória, que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cobrança de multa pelo descumprimento de condicionantes ambientais e a consequente inscrição...
... destaca, inicialmente, que a responsabilidade administrativa por dano ambiental subjetiva, ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... iniciado o processo de licenciamento ambiental, mas ainda não estejam autorizados pela ANP; ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos ... Concedente, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais sociedades; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
... , que, nos autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... e legitimidade"; que "a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e informada ... ambiental difere de faz-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvio no ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
... , que, nos autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... e legitimidade"; que "a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e informada ... ambiental difere de faz-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvio no ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE E ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito ... -
Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... processual, nulidade da CDA, no responsabilidade pelo pagamento das multas ambientais eexcesso de ... Versam os autos sobre execuo de multa ambiental, em que se sustenta haver nulidades da CDA, ... previso legal para embasar a sano administrativa". O Cdigo Tributrio Nacional, em seu art. 202, ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... papel no aperfeiçoamento da responsabilidade ... 1 A pesquisa foi financiada pelo CNPq ... G6 Responsabilidade administrativa ambiental 9 ... Fonte: autoras ... Tendo em ... -
Decisão Monocrática N° 07513718720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA GONCALVES DE SIQUEIRA FADUL ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em ação de conhecimento proposta em desfavor de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF), ora réu/agravado, nos seguintes...
... HDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) D E C I S O Cuida-se de agravo de ... , nos seguintes termos: ?A responsabilidade civil, administrativa e criminal pela leso ... -
Acórdão Nº 0004217-58.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... AMBIENTAL ... LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES ... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Direito Ambiental
... ítica Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança ... ção e proteção do patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de ...
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Direito Ambiental
... ex.) às pessoas em geral ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que impõe o dever de ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, ...
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Acórdãos nº 1030058-14.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 13 de Agosto de 2018
... , é apelado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão ... AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA REGULARIZAÇÃO ... dos danos Infração administrativa por descumprimento de legislação ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acórdão nº 1000190-27.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DANO CAUSADO POR TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - REGENERAÇÃO NATURAL - APELO DESPROVIDO.1. Dano ambiental provocado por terceiro.2. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Ambiental] Relator: ... ÇÃO PROPTER REM – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS ... -
Acórdão Nº 0005392-29.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MULTA POR ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ... SUBJETIVA ...
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Acórdão nº 70085404135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... recurso não se confunde com a responsabilidade solidária da distribuidora de combustíveis por ... configuração de responsabilidade administrativa, que diz com a infração de regra jurídica ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 3003173-43.2013.8.26.0319 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... : Mario Ramos dos Santos MULTA AMBIENTAL. Macaúba. Embargos à execução ... Cana de açúcar ... Responsabilidade ... O cultivo da cana-de-açúcar é feito ... da responsabilidade administrativa em questão ambiental. Inexistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...