responsabilidade ambiental
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o ... convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental" licenciador ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... Par\xC3" ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e ... IV - ... teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e ...
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A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
... ão da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e jurisprudencial na França e no Brasil. Esse olhar cruzado mostra elementos positivos e limites dos dois países em ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... e os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência ... § 3º Na hipótese ... , do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará os ...
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Introdução
... de solidariedade e sustentabilidade como pressupostos da responsabilidade ambiental, a partir da análise das relações da rede de atores, bem como ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO ...
- Auditoria Ambiental
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Referências
... ALONSO, Paulo Sergio Gomes. Pressupostos da responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ALSINA, Jorge Bustamante ... ANTUNES, Paulo de Bessa. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000 ...
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Gestão ambiental: a responsabilidade ambiental das empresas e a normatização ISO 14000
O meio ambiente vem sendo, nos últimos anos, uma das grandes preocupações da humanidade. A utilização irracional dos recursos naturais e a falta de conscientização da população, principalmente das indústrias, gerou um cenário assustador, em muitos aspectos irreversíveis, ameaçando a própria existência humana. Diante desta situação, a sociedade atual começa a reconhecer a importância da preservação
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i31.1224 ... STJ E NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... Paulo Affonso Leme Machado ... Professor de Direito Ambiental - UNIMEP. Doutor em Direito- PUC-SP. Prêmio Elizabeth Haub (Alemanha). Doutor ...
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Globalização
... ão na causa e não apenas no efeito do desequilíbrio social e ambiental ... As ameaças ambientais de abrangência internacional passaram a ...
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Análises e Aspectos dos Impactos ao Meio Ambiente
... alguma, o marco histórico no desenvolvimento da consciência ambiental ... Durante este acontecimento histórico começou-se a evi- ... na demonstração de seus resultados, cabendo a ela a responsabilidade de mostrar as diretrizes e orientar o caminho a ser seguido na produção, ...
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A responsabilidade civil do estado frente à concessão de licença ambiental
O meio ambiente equilibrado se constitui num direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção desse direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nessa atribuição é que surgem os estudos ambientais, o...
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BARBARA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ088663 ... AMBIENTAL. ... AMBIENTE. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... possui entendimento pacífico de que a responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os ... do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao ... mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente." ... "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 ...
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Referências
r eferênCiaS ... ABELHA, Marcelo. Elementos do direito ambiental : parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 ... Crimes contra o meio ambiente : responsabilidade e sanção penal. 3. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002 ... SHAW, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO DANO AMBIENTAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FATO TIDO COMO NÃO COMPROVADO NA APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE
... AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ... propriedade, com vistas a afastar a responsabilidade pelo dano ambiental, por ... -
Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL ... VAZAMENTO ... DE PRODUTOS ...
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Corresponsabilidade
... Desde a última década, a questão ambiental deixou de ser vista como domínio exclusivo do discurso dos ecologistas e ...
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Revisão bibliográfica
... dois temas de grande relevância dentro da tutela jurídico-ambiental": a recuperação e não degradação de áreas agrícolas, de forma a mant\xC3" ... A responsabilidade de todos os entes federais na busca pela preservação ambiental e o seu ...
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Prefácio
Este livro sobre A Globalização e a Sustentabilidade Ambiental ... evoluiu na sua formulação final da Tese de Doutorado de Jeanne da ... o princípio da responsabilidade social permeado pelo princípio da ... solidariedade. O estudo analítico ...
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Acórdão nº 2014/0146071-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇ
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE ... GUANABARA. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do ... , constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... a) a que explore servio de msica funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmisses de rdio ou de ... Quando o exerccio de qualquer funo for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista far jus a um acrscimo de 40% (quarenta por cento) ...