responsabilidade civil contratual
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Acórdão nº 2016/0102713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. . STADIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. . ... -
Acórdão nº 2007/0071064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES FEDERAIS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ...5. Na hipótese de responsabilidade" civil contratual, o termo inicial dos juros morat\xC3"... -
Referências
...Responsabilidad civil. 3. edição. Buenos Aires. Abeledo-Perrot. 1987. ...1982. BENNATI, Francesco. A Responsabilidade Pré-Contratual. (com a correspondência entre os ...
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Análise de casos julgados por tribunais brasileiros, tendo por objeto a ruptura das negociações contratuais
... tem notícia, de aplicação da responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais no ...159 do Código Civil: aquelle que, por acção ou omissão ... em indenização por inadimplemento contratual, mas sim indenização pelos prejuízos que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2.O reajustamento contratual" será efetuado. . . Vetado. . . na mesma proporç\xC3"...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Considerações gerais
...O estudo da teoria geral da responsabilidade civil précontratual, já efetivado na parte ... ao estabelecimento da relação contratual. Essa é uma exigência do princípio da ...
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A responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais nas relações de consumo
... Tudo o que foi até agora desenvolvido no estudo da responsabilidade civil pela ruptura das negociações contratuais se aplica às relações de ...contratual, por ser a boa-fé o fundamento desse tipo de responsabilidade624. . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Acórdão nº 2015/0252291-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a
...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . DANO . MORAL . NÃO . . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DECORRENTE . DE . CONTROVÉRSIA . A . ... -
Acórdão nº 2013/0350934-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA NA ORIGEM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂ
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0200148-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos...
...CIVILADE . CONTRATUAL... morais decorrente de responsabilidade . ... -
Acórdão nº 2015/0130877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...
...MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... esta se fundar em responsabilidade . ... -
Acórdão nº 2015/0228022-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...RESPONSABILIDADE... -
Acórdão nº 2016/0068308-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. PROMESSA NÃO CUMPRIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria o necessário reexame de contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual para para alcançar conclusão de...
...de cláusula contratual... os requisitos da responsabilidade civil e de que o . ... -
Acórdão nº 2014/0116552-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SUPOSTO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA SEGURADORA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Prazo prescricional para exercíc
...Civil... vigente). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo interno desprovido.Acordao
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILO . DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS . . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE . ... -
Acórdão nº 2014/0094811-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. FURTO A UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS AGRAVADAS. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ .NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE...REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL" E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 \xC2"... ao art. 535 do Código de Processo Civil. . ... -
Acórdão nº 2016/0079167-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses...
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Acórdão nº 2013/0292735-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, ...
...PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE . CONTRATUAL. . ÔNUS . DA . ... -
Acórdão nº REsp 1080679 / PA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080177-92.2016.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. sfh. atraso na entrega da obra. pretensão indenizatória. prazo PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050599-16.2018.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1190880 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade ...ízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos ...
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Do fundamento da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
...422 do Código Civil. . A boa-fé que é exigida das partes durante as negociações ... se pode qualificar de jurídica – a relação jurídica pré-contratual. . Essa relação jurídica não tem por conteúdo um dever de uma parte ...