responsabilidade civil contratual
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... 1 Salvo expressa disposio contratual em contrrio, a retribuio pelo trabalho a que se ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Da responsabilidade civil contratual
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR) ... “Art. 10-A. Os contratos relativos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Desenvolvimento histórico da responsabilidade civil pré-contratual
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas ... honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE" ... CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. \xC2" ... no art. 476 do Código Civil de 2002 (exceptio non ...
- Noção de responsabilidade civil pré-contratual ? delimitação do tema
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas criados pelo ... jamais geraria, ao rompedor, responsabilidade civil ... Esse raciocínio resvala, todavia, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do ...
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Responsabilidade civil contratual e extracontratual frente à responsabilidade civil ambiental: uma análise sob o direito pós-moderno
O agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da incorporação de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por ... § 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes ... SEÇÃO V Da Declara\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores ... competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual." (NR) ... "Art ...