responsabilidade civil incapaz condutor veiculo

Acórdão nº 1.0000.22.185281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CORRETORA DE SEGUROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO CONSERTO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base...
Acórdão nº 1.0433.14.024029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DOS DEMANDADOS - PRESENÇA - DANOS MATERIAIS - RECOMPOSIÇÃO CABÍVEL - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA NO CENÁRIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE1- Não é deserto o recurso interposto contra decisão que...
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
Decisao Nº 0024405-10.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023

... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso interposto, porquanto ... contava com 05 anos de idade, sendo assim incapaz, de modo que, a teor do art. 3º e art. 198 do ... COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ... O ESTADO DE ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELA SEGURADORA, CABE À PARTE SEGURADA ... IMPRESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇ\xC3" ...
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÃ‡ÃƒO SECURITÃRIA DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. DEVER DE INFORMAÃ‡ÃƒO. MATÃ‰RIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÃšMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃƒO PROVIDO.1. NÃ£o hÃ¡ que falar em violaÃ§Ã£o aos arts. 489 e 1022 CÃ³digo de Processo Civil quando a matÃ©

... 489 e 1022 Código de ... Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente ... de que o Agravante se encontra totalmente incapaz para o serviço ... habitual pelo qual fora ... Em relação à ... responsabilidade entre as cosseguradoras, insta consignar, o ... EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO ... SEGURADO. EXCLUSÃO ... permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez ...
Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho
... á ser conﬁada uma parte da responsabilidade" nesta grande tarefa, assim como na melhoria da sa\xC3" ... efeito de torná-lo total ou parcialmente incapaz de prover às suas necessidades. Esta autoridade ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... de um aparelho de içar, de um veículo ou de uma pessoa deverá — se não puder ser ... eﬁcientes que possibilitem ao condutor determinar a carga máxima em todas as ...
Decisao Nº 0570052-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020

... INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 198, I DO CC. O ... SÚMULA 54, DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO ... , passando à figura de pessoa incapaz ... Segundo o artigo 198, I, do CC, não corre ... SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO CONDUTOR. RECURSO ...
Acórdão, Processo nº 0018433-49.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022

... requerentes transitavam pela BR 267, em veículo conduzido por Gilmar, quando, na altura do km ... a ação e o dano, não haver culpa do condutor e a inexistência de comprovação dos danos ... mérito, apontou, em síntese, a responsabilidade exclusiva do réu Marco Aurélio. Em seguida, foi ... - A questão envolvendo a responsabilidade civil do condutor, bem como de seu filho, contratado ... , ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de ...
Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÃ‡ÃƒO DO PROCESSO SEM RESOLUÃ‡ÃƒO DE MÃ‰RITO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÃŠNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 267, VI, DO CPC/73. DEFICIÃŠNCIA DE FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO. INCIDÃŠNCIA, POR ANALOGIA, DA SÃšMULA 284/STF. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 5Âº DA LEI 7.347
Acórdão nº 1.0290.09.076509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - NÃO OBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PRESENTES - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é...
Acórdão nº 1.0290.09.076509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - NÃO OBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PRESENTES - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024298-10.2012.8.19.0203 (Cível), 02-02-2023
ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO (RECAPE DE PNEU) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6ª DA CRFB/88. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Acidente de trânsito ocorrido na...

... TERESA DE ANDRADE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ... RODOVIA ... seja, do condutor do veículo que colidiu na traseira do veículo ... ATUAÇÃO DE TERCEIRO INCAPAZ, NO CASO, DE AFASTAR A ... RESPONSABILIDADE DA ...
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
O giro linguístico
- A Filosofia Atual: Pensar Sem Certezas
... , e sobretudo, de uma tradição textual, veículo de conteúdos que constituem uma abertura ... infinitamente bom e, consequentemente, incapaz de mentir ou enganar-nos. Daí a importância de ... Se havia erros, eram responsabilidade de seus leitores, de sua imperícia para ... do “marco institucional” (o registro civil ou um templo, neste caso). Se o destinado diz a ... condutor que elegemos para esta primeira parte. Na ...
Acórdão nº 1.0342.11.005509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL - CONDENAÇÃO. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que, inobserva a placa de parada...
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
Multas de trânsito para ciclistas e pedestres
- Trânsito - Reflexões Jurídicas - volume 3
... penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente ... ão “automotor” ao se referirem ao veículo infrator) ... A dificuldade (pelo menos até o ... atos cometidos pelo proprietário e/ou condutor ... No caso das bicicletas, a questão já ... , de forma independente, à responsabilidade civil e penal que der causa (art. 5º) ... Julyver ... 928. O incapaz ...