responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Acórdão nº 1.0000.19.036695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - INGESTÃO DE ALCOOL E EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada concretamente a...
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Acórdão nº 1.0134.11.005722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC ... O artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores do produto, ... mediante alienação fiduciária do veículo Citroen C3 90M Tendance, cor branca, placa ... envolveram-se em discussão com o condutor a respeito do cancelamento da corrida que evoluiu ... HELOÍSA LEITE SILVEIRA CASTRO , incapaz para atos da vida civil, representada por sua ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS.IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOSDA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOSAO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO. RECURSOS...
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Processo penal. Ações penais
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 85 ... II - Processo ... pela autoridade competente contra o condutor do veículo automotor que praticar qualquer dos ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
- Acórdão Nº 0302676-18.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Do processo judiciário do trabalho
... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 ... Isso porque, como condutor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de velar ... de ... foi deferida à arrematação do veículo ... , marca ... , chassi nº ... , placa ... , cor ... incapaz ...
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Decisao Nº 0964040-78.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... PROCEDENTE, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR, DA LOCADORA DO VEÍCULO E DA LOCATÁRIA. CULPA ... a rediscussão da responsabilidade da locadora pelo pagamento da condenação ... seu, absoluta ou relativamente incapaz” ... No caso em concreto, as partes Aché ...
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Dos crimes contra a pessoa
... natural mais amplo do que o do direito civil, considerando a existência da pessoa desde o ... como sua administração, e sua responsabilidade penal, embora contestada por boa parte da nossa ... ídio culposo ocorra na condução de veículo automotor, aplica-se o Art.302 da Lei 9.503/97 ... a vítima é um completo alienado mental, incapaz de entender a natureza do ato de suicidar-se) ... especialidade) a conduta de “ deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente (que não o ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - REJEIÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE, QUE ANDAVA NA BORDA DA PISTA, QUE NÃO POSSUÍA CALÇADA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DA...
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Sentença nº 1000523-27.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... de liquidação do pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte, tem-se que a ... 13h35min, acabou sendo fechado por outro veículo, sendo que um pouco mais adiante do local do fato ... Da mesma forma, o veículo do condutor causador do fechamento acabou também parando, ... 927 do Código Civil- CC) Pela teoria estática da prova, incumbe à ... ser o reclamante pobre na forma da lei e incapaz de exercer seu direito de ação, sem prejuízo ...
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Decisão monocrática Nº 1377678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... DE AUTONOMIA PARA FILHA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA ... vinculada ao taxi PORTA NT/0162, Veículo Fiat/Siena Tetrafuel 1.4 2015/2015 e que era a ... Artigo 197 e 198 do Código Civil; ... 5- Direito líquido e certo devidamente ... Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-19.2017.5.06.0331), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do...
... TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A a geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade ... ério Público para atuar em favor do incapaz, e menos ainda para recorrer de revista em nome ... árquico, foi designado para conduzir o veículo de propriedade da reclamada até a cidade de ... e consumo de bebida alcoólica pelo condutor do veículo) e o caso fortuito (estouro do pneu ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO DA SENTENCA CIVIL.indb 1 ... EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO ... sujeitar o seu destinatário à responsabilidade criminal (art. 330, CP). Atua direto sobre a ... em veículos automotores, a culpa do condutor por imprimir no conduzido excesso de velocidade ... ários, tem-se a alta velocidade do veículo, alguns momentos antes do acidente, além da ... , mesmo que comprovado o inadimplemento do incapaz. A improcedência do pedido é matéria de ...
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Segurados Obrigatórios
... Incapaz não é empregado. O menor de 16 anos, embora ... , o contrato entre o proprietário do veículo e o condutor não é de locação, e sim de ... Impõe-se, pois, contrato de natureza civil entre a fornecedora e a tomadora da mão de obra ... estudantes ou por todos eles; a responsabilidade é do grupo ... Reunião de pessoas, ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... para a subsistência do próprio mercado, incapaz de servir de motor propulsor e condutor dos ... Não se pode transformar em veículo de mera promoção pessoal e política de ... , a ensejar a devida responsabilidade dos agentes públicos e/ou do ente estatal ou ... como resultado – implica responsabilidade civil do ente estatal ou governamental responsável por ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃONO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA QUITAÇÃO EM TRANSAÇÃOEXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... a exemplo da caracterização da responsabilidade do empregador apenas nos casos em que agisse com ... de trabalho: do seguro à responsabilidade civil do empregador. In COUTINHO, Nilton Carlos de ... que sofre acidente do trabalho e fica incapaz temporariamente para o trabalho ... Na aludida ... veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente ... ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035340-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - LITISDENUNCIADA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEFICÁCIA PARA TERCEIROS.- Aquele que, por ato ilícito (arts
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... : Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); ... tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, não é ... ão do Tribunal Popular, a outro corréu (condutor ... Popular, a outro corréu (condutor do veículo ...
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Decisão monocrática Nº 1405069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO ... na hipótese de imposição de multa a condutor diverso. Isso se dá tendo em vista que não ... sanável, e não de causa de nulidade, incapaz, por isso mesmo, de nulificar o procedimento ... 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR ... durante o transporte do empregado em veículo ... fornecido pela empresa ... exemplo de fortuito interno, o qual é incapaz de romper o nexo de ... causalidade e de ... causado por agente externo (seja outro condutor, seja até ... mesmo em face de algum ... -
Política Internacional
... ção de potências ocidentais na guerra civil grega ... (4) O Brasil absteve-se na ... ça, devido à falta de unanimidade, fosse incapaz de exercer sua responsabilidade de manter a paz e ... como as revoluções coloridas, cujo fio condutor comum é a mudança política em países outrora ... e a difusão da língua portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido
... razão do atropelamento da genitora, por veículo de propriedade da recorrida ... Referido valor, ... responsabilidade objetiva da ré, ... cujo caminhão de sua ... : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Direito Processual Penal
... ário do que se dá no âmbito do processo civil, está aqui em jogo a liberdade do acusado. No ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... ção de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ... diante da definição constante do voto condutor do julgamento do HC 82.424/RS, seja diante do ...