responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Regramento das arras
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, out./dez. 2007, p ... ção: repercussões sobre a responsabilidade civil, cit., p. 64). A proposta adotada nesta ... ífica se afigura inapropriada, já que incapaz de conferir ao credor aquilo a que se propõe: a ... 3.2.1 Arras penitenciais como veículo de liberação: a concessão do direito ... ao segundo argumento suscitado pelo voto condutor, de que a natureza real das arras favoreceria a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ória de uma franquia, de uma prerrogativa civil de cidadania que nem o Estado federal, por lei ... "A responsabilidade da Administração Pública perante terceiros, ... ção, salvo se favorecer a absolutamente incapaz", ou seja, na atual sistemática poderá o juiz, ... 246 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades ... Additional Protocol que serviu de guia condutor para a adoção do princípio da "imunidade ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... Assim, diante da ausncia de sua responsabilidade, pede a reforma da sentena, para julgar ... Sabe-se que a responsabilidade civil automobilstica rege-se pela teoria subjetiva, ... , deve ser verificado quem era o condutor do veculo causador do acidente, diante das ... SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAO DO ... -
Concurso de Pessoas
... os nudistas com os faróis do veículo acesos, em posição alta, para iluminar e ... equivalência, em princípio, da responsabilidade de todos os que põem uma condição para o fato ... regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua ... , o carona transportado em veículo condutor de contrabando, que estava insciente do negócio ... a ação da outra, uma condição incapaz, por si só, para acarretar o resultado, mas que ...
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Decisão Monocrática nº 5020484-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... autorizar a liberação provisória do veículo mediante caução em dinheiro do seu valor total ... à tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua ... Da responsabilidade do proprietário do veículo ... A perda do ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO. APREENSÃO ... por inidônea quando absolutamente incapaz de produzir o resultado perseguido ... Por sua ...
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Exercícios prácticos
... 303 do CPC (0,10) ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb ... para fundamentar a extensão da responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do ... , informando ter interesse em comprar o veículo, desde que o preço fosse parcelado em sete ... , no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito ... ocorreu devido à distração do condutor do ônibus. Em virtude do ocorrido, José não ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Alberto da Mota Pinto estar o Direito Civil hodierno assentado em sete princípios ou ... ) a liberdade contratual; c) a responsabilidade civil; d) a concessão de personalidade aos ... álise da posição do sujeito, capaz ou incapaz, no seio de seu grupo familiar. Expliquemo-nos ... solidária do proprietário e do condutor do veículo. Jurisprudência dominante ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIARECURSAL DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civilé independente da criminal, não interferindo no andamento da ação dereparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolviçãopor sentença criminal que, a despeito de...
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Serra dourada - Vara cível
... artigo 287, do Código de Processo Civil; ... d) Pagamento de verbas rescisórias, tais ... responsabilidade da SESAB; ... b) A Diretoria de Vigilância ... para o(s) Herdeiro(s) Ausente(s) e/ou Incapaz(es)? ... ( ) Sim (X) Não ... 8) Há ... b) Veículo automotor (ônibus) placa LAF 6700; ... Este arame estava ligado a caixa de condutor de energia elétrica para as instalações ...
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Lição 14 - Das provas
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... da parte, como no caso da responsabilidade pela guarda do animal (ver CC, art. 936) ou pela ... : Jack alega que Molly bateu em seu veículo quando atravessou o farol vermelho. Molly na sua ... depoimento testemunhal da pessoa que seja incapaz, suspeita ou impedida. Apresentada a contradita o ... favor a presunção de culpa do outro condutor ...
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Produção antecipada de provas
... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202” (69) ... de cláusula do contrato de trabalho, um veículo para utilizar em serviço e que, segundo o termo de responsabilidade, que assinou, estaria em perfeitas condições ... Assim, se o juiz, na qualidade de condutor do processo, convencer-se de que qualquer das ... se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1.º O ...
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Acórdão nº 1.0596.15.003854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES.- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do condutor do...
... de Ocorrncia comprova a embriaguez do condutor, salientando que o documento goza de f pblica ... restritivamente, ficando a responsabilidade do Segurador limitada ao risco contratado ... futuros previstos no contrato'." (in "Cdigo civil brasileiro interpretado", 9. ed., So Paulo: ... de suas faculdades, ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudncia o trabalho a que se ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... “I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de ... de fazer um juízo de valor sobre o veículo causador do dano e do seu condutor, entenda que ... ao alvedrio do exequente a “responsabilidade” por iniciar uma execução com um título ... a sentença condenatória, por si só, é incapaz de lhe dar ... Também poderia ser alegado ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 403, CPC/15); ... o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário e a ... avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge ... No voto condutor desse acórdão e de lavra do Ministro Cezar ...
- Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
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No curto prazo
... ção de vozes, ou na condução de um veículo. Mesmo que falhem estatisticamente menos – ... ? Endereço? Gênero? Idade? Estado civil? Não se sabe ao certo. Poder-se-ia alegar que, ... , esse trabalho, assumindo a responsabilidade por erros havidos na apuração. Caberá então ... Estar o condutor com camisa xadrez, ou lisa, é relevante? Não ... , citado parágrafos acima, a máquina é incapaz de identificar quais elementos não previstos ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... 1. Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP; Mestre em Direito Tributário – ... com a existência ou não de tal responsabilidade. Assim, se não provada a qualidade de ... , embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, ... fato, as razões que sustentaram o voto condutor do acórdão vão no sentido de equiparar, ... da outra pessoa relativamente incapaz. Já a assistência em si mesma considerada, ou ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ível cometimento do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 ... civis para o reconhecimento da responsabilidade criminal, em casos tais. Neste sentido: STJ ... incapaz de produzir lesão (art. 156 do CPP). Precedentes ... para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora ... prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Condeno o réu ao pagamento das custas ...
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Decisão monocrática Nº 1481258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... disparos de arma de fogo contra um Policial Civil, com intenção de matá-lo, e lançar a vítima ... em morte por afogamento, utilizando um veículo pertencente ao Comando do 1º Distrito Naval e ... Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ... remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... de emprego público; r) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... , em atividade sem fins lucrativos; z) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim ... que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é considerado ... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acórdão nº 1.0480.13.012510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONSTATAÇÃO - OMISSÃO A SER SUPRIDA PELO EG. TRIBUNAL - LEGITIMIDADE DO AUTOR E PERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICAÇÃO - ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS - ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU, QUE DIRIGIA SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL, E PERDEU O DOMÍNIO DO SEU CARRO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS AO REQUERENTE -...
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da r. Deciso ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR ... de suas faculdades, ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudncia o trabalho a que se ...