responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Direito Processual do Trabalho
... autônoma; era mero apên-dice do Direito Civil. A ação era considerada o próprio direito ... lícita, pois é difícil haver responsabilidade subsidiária sem a principal ... Seu ... as partes e não para o juiz, que é o condutor do processo ... O sumaríssimo não admite ... Um deles menor, absolutamente incapaz. Analise ... Há julgados que não aplicam ... que o acompanhamento de abastecimento de veículo não gera o adicional, posto já que a Norma ...
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Acórdão nº 1.0024.14.244946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO CONTRATANTE DO SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 188 DO STF - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... investigações realizadas pela Polícia Civil da Comarca de Pinhalzinho que os denunciados ... se trata de mera irregularidade, incapaz" de ensejar a nulidade das provas produzidas. Ali\xC3" ... uma mochila azul sob as costas e o condutor aparentemente tinha um volume na região da ... exerceu sua função com total responsabilidade; que era muito tímido, dificilmente o via ... fogo - que se encontrava no interior de veículo ocupado por eles -, preenchidos estão os ...
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Acórdão nº 1.0474.17.001342-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO.- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... O artigo 930 do Código de Processo Civil dispõe que a distribuição dos recursos será ... RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... Marco Antônio Santos Guimarães, incapaz representado por seu genitor, Frederico Brandão ... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DESEQUILÍBRIO ... DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor ... Sala de Sessões, __ de ______ de 2023 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.329663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRASEIRO - PRESUNÇÃO DE CULPA - OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - INCIDÊNCIA EM CORRELATA MEDIDA - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA SEGURADORA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIAColisão traseira gera presunção relativa de culpa, que,
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Acórdão nº 1.0024.13.329663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRASEIRO - PRESUNÇÃO DE CULPA - OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - INCIDÊNCIA EM CORRELATA MEDIDA - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA SEGURADORA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIAColisão traseira gera presunção relativa de culpa, que,
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Decisao Nº 0000151-62.2004.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... PARTE AUTORA/APELANTE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA É POCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TAMBÉM ... ção , pelas razões contidas no voto condutor ... Sala das Sessões, de ... alega que no dia 19 de março de 2003, o veículo locado pela primeira requerida (Heloisa Dora ... 487, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da prescrição ... eis que trata-se esta de responsabilidade extracontratual onde o prazo prescricional é de ...
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Capacidade Laboral - controle do Absenteísmo de Curto e Médio Prazo
... ): é aquela em que o indivíduo está incapaz para os hábitos da vida diária e do cotidiano, ... requer ação social e é responsabilidade da sociedade como um todo fazer as modificações ... local de trabalho — e externa, sociedade civil, à qual pertence por direito e em relação à ... veículo adaptado diante de avaliador de percurso, para ... 118/129): “10.3. Ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade ...
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Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... refere-se a quatro fundações do direito civil. Em primeiro o jus civile o qual “referenciava ... o afastamento do modelo binário – incapaz ou capaz – que desconsiderava por completo as ... ção de impostos para aquisição de veículo fora do rol de hipóteses previsto na Lei n ... veículo, por considerar que o perfil do condutor não é adequado, ou que o veículo possui um ... A responsabilidade" criminal não exclui a possibilidade de medidas c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.11.004419-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se...
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Acórdão nº 1.0313.11.004419-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se...
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Simulado Delegado ES
... (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) bem como o previsto no art. 306, ... (E) Caso o policial civil abusando de sua autori-dade, determine, sem ... a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... examina a pessoa do infrator como um incapaz de dirigir por si mesmo sua vida, cabendo ao ... O condutor informou que ele teria que pagar a passagem, e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... da transação penal e da composição civil dos danos , a suspensão condicional do processo ... que implícita, a fato repercutido em veículo de comunicação ... 2 Dados empíricos ... Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja ... de acidentes de trânsito quando o condutor se encontrar embriagado ou sob efei- ... , aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém-nascido, com a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079100-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO PARCIAL - EXISTENTE - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A oposição dos embargos pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015.- É possível o acolhimento parcial dos embargos de declaração sem, contudo,...
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Acórdão nº 1.0024.13.079100-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO PARCIAL - EXISTENTE - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A oposição dos embargos pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015.- É possível o acolhimento parcial dos embargos de declaração sem, contudo,...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE .1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 555-78.2015.5.05.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ... OUTREM ... porta-malas do veículo utilizado para transporte do paciente. Ressaltou, ... grau, analisando que, de um lado, o condutor atuou de forma negligente ... quando ... argumento que era incapaz de modificar a conclusão adotada ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ço, esta deu-se de forma secundária, incapaz de justificar qualquer alegação de nulidade de ... , inclusive mediante a utilização de veículo técnico da ABIN ... c) a intromissão estatal ... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar ... ou desenvoltura das ações do delegado condutor, pois isso se circunscreve naturalmente ao ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da ... 8.213/1991 que dita ser "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... causado por agente externo (seja outro condutor, seja até mesmo em face de algum animal ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... O voto condutor também destacou que um crime, como qualquer fato ... CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 183 ... EBOOK ... , conforme diversos julgados: “Responsabilidade civil. Dano moral. Reportagens publicadas em ... proporcional ao agravo sofrido também é incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... ção, sob qualquer forma, processo ou veículo, não poderão passar por qualquer restrição, ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0433.15.024111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DOS DEMANDADOS - PRESENÇA - ILÍCITO MORAL - CONFIRMAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE1- Não é deserto o recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça...
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Acórdão nº 1.0000.22.185281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CORRETORA DE SEGUROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO CONSERTO PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base...