responsabilidade do proprietário do veículo
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Acórdão nº 0001506-43.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PESSOA A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... ía CNH e que o denunciado era o dono do veículo e havia lhe entregue ... O juízo a quo julgou ... acesso ao veículo, em razão da responsabilidade ... Neste norte, retornando à consciência da ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0023584-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 05-08-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OCASIONOU O ACIDENTE COLIDIU COM MOTOCICLISTA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
... anteriormente, e buscam elidir a responsabilidade civil do proprietário do veículo que ... -
Acórdão Nº 0045358-29.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CEDIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PALMAS PELO ... LEGITIMIDADE DO ENTE PROPRIETÁRIO. PNEUMÁTICOS IMPRÓPRIOS PARA USO. FATO ... ípio de Palmas não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo de reparação à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... proprietário do produto em infração deste artigo o imposto ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Decisão Monocrática nº 71009599721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PENALIDADES BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DIVERSAS. INFRAÇÃO DO ART. 164 C/C ART. 162, II, DO CTB DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO DO ART. 162, INCISO II, DO CTB DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E...
... 164 C/C ART. 162, II, do ctb de responsabilidade do proprietário do veículo. infração do art ... -
Acórdãos nº 0054550-04.2008.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... Responsabilidade do proprietário do veículo pela ...
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Acórdão Nº 0025858-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ... O DE CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... NOTIFICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0002888-15.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... X223461. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA DO VEÍCULO POR ... TERCEIRO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7°, ... INDICAÇÃO SERÔDIA. RESPONSABILIDADE DO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001480-17.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-07-2023
... RESPONSABILIDADE ... DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO ...
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Acordao Nº 162374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Quando se trata de acidente de trânsito, deve-se analisar a conduta subjetiva dos agentes, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), quais sejam: a prova...
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Acórdão Nº 0001430-83.2023.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... SUSCITADA AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS SIM ... DO ...
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Acórdão Nº 0715931-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0148.07.051825-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DOS FREIOS. FUNCIONÁRIO QUE SALTOU COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. AFERIÇÃO DA CULPA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O caso sob exame...
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Acórdão Nº 0001238-58.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DE PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ERA TAMBÉM O ... CONDUTOR DO ... ART. 373, II). RESPONSABILIDADE" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... MANTIDA. CONDENA\xC3" ...
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Acordao N° 1429864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária do proprietário doveículo. Jurisprudencia reafimada. Regra da distribuição estática do ônus da prova. Insuficência dos elementos de convencimento acerca da existência do fato desconstitutivo do direito do autor. Recurso conhecido e desprovido. 1. É remansosa a jurisprudência pátria acerca da...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO ... da responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano ... causado por terceiro, a quem ... -
Acórdão nº 1013318-34.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO DANO CAUSADO AO CONDUTOR – APÓLICE DE SEGURO – EXCLUSÃO DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. O juiz na condição de
... ÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO - ... COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO DANO CAUSADO AO ... -
Acórdão Nº 0016054-25.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... LEGITIMIDADE PASSIVA E ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0045266-83.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE O DE CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0010978-59.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... ALEGAÇÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ... O DE CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0014490-88.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE O DE CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0049379-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PREMATURA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE ... DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ...
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Acórdãos nº 1000023-41.2015.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Responsabilidade dos requeridos ( motorista do veículo e proprietário ). Possibilidade. Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0001819-06.2016.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... DISCUSSÃO SOBRE A ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... CAUSADOR DO ...
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Acordao Nº 157946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM SOLIDARIEDADE COM O CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Considerando que houve a apresentação de elementos hábeis a comprovar a doação anterior do veículo,...
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Acordao Nº 157946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM SOLIDARIEDADE COM O CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Considerando que houve a apresentação de elementos hábeis a comprovar a doação anterior do veículo,...